Questões de Direito Digital para Concurso - Página 44

Q4100737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100737 Direito Digital

Leila é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis (controladora) e detecta um acidente na plataforma de armazenamento de dados relacionados a figuras públicas da área da segurança nacional. De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Leila deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança, bem como deverá mencionar

A

a descrição da natureza dos dados coletivos afetados.

B

a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, após levantamento dos segredos comercial e industrial.

C

os prejuízos físicos relacionados ao incidente.

D

a notificação feita aos meios de comunicação social sobre o evento danoso.

E

as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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Q4100736

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100736 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o seu consentimento pessoal e específico.

B

não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais, mesmo quando a coleta for necessária para contatá-los.

C

o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento ao tratamento de dados de crianças foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

D

os controladores deverão condicionar a participação dos pais e responsáveis legais de criança em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.

E

as informações sobre o tratamento de dados sobre crianças deverão ser fornecidas de maneira completa, clara e acessível, sem qualquer simplificação que possa resumir o dado pesquisado.

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Q4100354

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100354 Direito Digital

No Brasil, o Projeto de Lei que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) no país (PL 2.338/2023) estabelece diretrizes e classificação de riscos. Assinale qual das preocupações éticas e de segurança está CORRETAMENTE relacionada à definição de sistemas de IA de Alto Risco, tendo em vista a proposta brasileira.

A

O risco de que a Inteligência Artificial Generativa (IAG) crie "deepfakes" políticos, mas apenas se o material for utilizado em campanhas eleitorais majoritárias (presidente e governador).

B

O impacto no mercado de trabalho tradicional, exigindo uma reestruturação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

C

A ameaça à soberania nacional decorrente da dependência de modelos de IA desenvolvidos por empresas sediadas fora do BRICS.

D

O uso de sistemas de IA que influenciam decisões de elegibilidade para benefícios sociais ou a gestão de tráfego aéreo.

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Q4099800

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099800 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) traz um rol de princípios a serem observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Associe os princípios listados na Coluna I com suas respectivas definições, listadas na Coluna II:
Imagem associada para resolução da questão

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Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:

A

2, 3, 1, 5, 4.

B

3, 2, 1, 5, 4.

C

5, 4, 3, 2, 1.

D

4, 1, 5, 3, 2.

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Q4097698

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097698 Direito Digital

Uma determinada empresa precisa coletar dados pessoais de seus clientes para prestar seus serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe que é necessário o consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais. Com base na referida lei, esse consentimento

A

pode ser revogado, desde que não prejudique a prestação de serviços já iniciada, e prescinde de manifestação escrita do titular.

B

deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

C

deverá ser obtido por escrito, cabendo ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

D

se estende para os casos em que o controlador necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, dispensando consentimento específico para esse fim.

E

é dispensado quando a empresa exerce atividades essenciais de saúde.

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Q4066949

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066949 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é a obrigação do Poder Público em relação à publicidade das informações sobre o tratamento de dados pessoais?

A

Apenas órgãos federais estão sujeitos à transparência.

B

O sigilo é obrigatório em todos os casos.

C

Deve tornar públicas as informações sobre as bases legais que justificam o tratamento.

D

Não precisa divulgar nada ao público.

E

Deve manter todas as informações em segredo por 5 anos.

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Q4032315

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |

Q4032315 Direito Digital

A observância dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 constitui fundamento essencial para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais no setor público e privado.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da Finalidade, o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com objetivos claros, legítimos e previamente comunicados ao titular, sendo vedado qualquer uso posterior que não esteja alinhado com esses propósitos iniciais.

II.O princípio da adequação, o tratamento dos dados deve estar alinhado com os objetivos previamente comunicados ao titular, respeitando o contexto em que essas informações foram coletadas e serão utilizadas.

III.O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente de tratamento demonstre, por meio de evidências, o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3997914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997914 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, capítulo II, Do tratamento de dados pessoais, Seção IV, Do Término do Tratamento de Dados, especificamente Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

falha técnica no sistema de armazenamento dos dados pessoais.

B

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na referida lei.

C

comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do Art. 8º da referida lei, resguardado o interesse público.

D

fim do período de tratamento.

E

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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Q3991666

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991666 Direito Digital

Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3991151

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991151 Direito Digital

Quanto às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é correto afirmar que

A

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, nos termos da LPGD.

B

não é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes.

D

o tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou responsável legal.

E

os órgãos notariais e de registro podem, a seu critério, fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a Administração Pública.

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Q3991096

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991096 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 – Cap. IV – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Art. 41, § 2º, as atividades do encarregado consistem em, EXCETO

A

revisar contratos jurídicos da empresa com foco em cláusulas comerciais.

B

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

E

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

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Q3991090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991090 Direito Digital

Conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais é permitido nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

para proteção do crédito.

D

para compartilhamento de dados pessoais com outra instituição parceira.

E

para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

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Q3991038

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991038 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, Capítulo VIII – Da Fiscalização, Seção I – Das Sanções Administrativas, Art. 52, §1º, as sanções são aplicadas após procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, podendo ocorrer de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as particularidades do caso concreto, considerando-se parâmetros e critérios definidos em lei.
Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta um critério que NÃO está entre os listados no §1º do Art. 52 da LGPD.

A

A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados.

B

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

C

O número de titulares afetados pela infração.

D

A condição econômica do infrator.

E

A boa-fé do infrator.

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Q3989996

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática |

Q3989996 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, é correto afirmar que o princípio de qualidade dos dado

A

é a realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

diz respeito à compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

refere-se à garantia, aos titulares, de consulta livre, de forma facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de dados, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

é a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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Q3987863

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987863 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, no seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, especificamente em seu Art. 9º, é assegurado ao titular o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, abrangendo, entre outros aspectos, características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso. Entre essas informações estão, EXCETO

A

informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade.

B

informações de contato do controlador.

C

mecanismos para revogação do consentimento pelo titular.

D

forma e duração do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.

E

finalidade específica do tratamento dos dados pessoais.

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Q3987513

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987513 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais no setor público, inclusive nas instituições de ensino, assegurando o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa dos titulares. Essa norma também dispõe sobre situações em que o consentimento do titular é dispensado ou necessário, inclusive quando o acesso aos dados é público. Considerando a referida lei e o contexto da gestão educacional, em que frequentemente são tratados dados de alunos, familiares e servidores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de acesso público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B

Para dados manifestamente públicos, o controlador não precisa do consentimento do titular, desde que respeitados os direitos do titular e os princípios da lei.

C

Caso o controlador tenha obtido consentimento do titular para tratamento de dados e queira compartilhá-los, não é necessário consentimento específico, pois o primeiro autoriza qualquer comunicação de dados.

D

A dispensa do consentimento não exime o controlador de cumprir os demais deveres previstos na lei, especialmente a observância dos princípios gerais e a garantia dos direitos do titular.

E

O tratamento posterior de dados públicos ou manifestamente públicos para novas finalidades é permitido, desde que respeitados os propósitos legítimos e específicos do novo tratamento e preservados os direitos do titular.

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Q3987505

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987505 Direito Digital

Considerando as definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial os conceitos de dado pessoal e dado pessoal sensível, a respeito de incidentes de vazamento de informações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Uma pessoa que teve informações referentes à saúde vazadas teve dados pessoais sensíveis expostos.
( ) Uma pessoa que teve informações referentes à conta bancária vazadas teve dados pessoais sensíveis expostos.
( ) Uma pessoa que teve o CPF vazado teve dados pessoais sensíveis expostos.
( ) Uma pessoa que teve o nome e o e-mail vazados teve dados pessoais expostos.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q3986731

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3986731 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. No Capítulo II, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, o Art. 7º define hipóteses específicas em que o tratamento de dados pessoais é permitido, garantindo a segurança e o respeito à privacidade do titular. A respeito das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

E

Para fins de marketing interno de empresas, com relação ao interesse do titular.

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Q3986330

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3986330 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Capítulo V – Da Transferência Internacional de Dados, Art. 33, a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida, entre outros casos, quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nessa lei, na forma de instrumentos específicos por ela definidos por.
Considerando o que dispõe o Inciso II do referido artigo, são instrumentos específicos definidos pela lei como formas de garantia, EXCETO

A

cláusulas contratuais específicas para determinada transferência.

B

normas corporativas globais.

C

acordos verbais de confidencialidade entre as partes.

D

selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

E

cláusulas-padrão contratuais.

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Q3985778

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985778 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos órgãos e instituições de ensino públicos e privados, garantindo aos titulares o direito à privacidade e ao controle sobre suas informações. Na área da educação, a observância da LGPD é fundamental para assegurar o uso ético e seguro dos dados de estudantes, professores e servidores, abrangendo desde matrículas e registros acadêmicos até plataformas virtuais de aprendizagem. Com base na referida lei e considerando sua aplicação no âmbito educacional, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do titular de dados pessoais.

A

O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de suas informações, sendo vedado o acesso direto aos dados tratados pelo controlador, a fim de resguardar o sigilo das operações internas.

B

O controlador está dispensado de fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais, exceto quando houver determinação judicial expressa para tanto.

C

O titular dos dados pessoais tem o direito exclusivo de revogar o consentimento concedido, não sendo possível exercer outras faculdades, como portabilidade ou bloqueio de dados.

D

É direito do titular requerer ao controlador, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

E

Após decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é que o titular poderá obter do controlador qualquer informação relativa ao tratamento de seus dados pessoais.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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