Questões de Direito Digital para Concurso - Página 44

Q3838212

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838212 Direito Digital

A digitalização de documentos públicos é regulamentada por legislação específica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade.
(__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3835415

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835415 Direito Digital

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos.
Texto 2
A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

Informações sobre saúde são consideradas dados pessoais sensíveis e, por isso, seu compartilhamento exige medidas adicionais de proteção e conformidade com a LGPD.

B

A empresa terceirizada que recebe os dados pode utilizá-los para outros fins, desde que mantenha a confidencialidade das informações.

C

O hospital pode compartilhar livremente os dados de saúde dos pacientes com terceiros, pois a prestação de serviços médicos justifica essa prática.

D

A LGPD não se aplica a dados médicos e de saúde, pois esses já são protegidos por sigilo profissional.

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Q3835414

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835414 Direito Digital

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
Uma empresa de marketing digital coleta e processa dados pessoais de usuários para personalizar anúncios publicitários. No entanto, alguns clientes questionam como seus dados são tratados e se há transparência nesse processo. O responsável pela empresa afirma que as informações são utilizadas exclusivamente para aprimorar a experiência dos consumidores e garantir que os anúncios exibidos sejam mais relevantes para seus interesses.
Texto 2
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados deve observar princípios como a transparência, garantindo que os titulares tenham acesso claro e preciso à forma como suas informações são utilizadas. Além disso, o princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos e informados previamente ao titular, impedindo que sejam utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente estabelecidas.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados deve respeitar o princípio da transparência, garantindo que o titular tenha informações claras sobre a forma e a finalidade do uso de seus dados.

B

A empresa pode utilizar os dados coletados para qualquer fim, desde que a utilização esteja prevista em sua política interna de privacidade.

C

A empresa pode compartilhar os dados dos clientes com terceiros sem autorização, desde que isso beneficie a experiência de navegação do usuário.

D

O consentimento do titular dos dados é sempre dispensável quando a empresa argumenta que o tratamento favorece diretamente aos interesses dos consumidores.

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Q3826983

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826983 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.

(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A sequência correta de preenchimento é:

A

F − V − V − V

B

F − F − V − V

C

F − V − V − F

D

V − F − V − F

E

V − F − V − V

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Q3823587

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5 |

Q3823587 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

A

Termo de consentimento de dados pessoais.

B

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

C

Termo de aplicação do dado anonimizado.

D

Relatório de análise de risco dos dados compartilhados.

E

Relatório de uso restrito do compartilhamento de dados.

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Q3822173

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador |

Q3822173 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

A

Relatório de uso restrito do compartilhamento de dados.

B

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

C

Termo de aplicação do dado anonimizado.

D

Termo de consentimento de dados pessoais.

E

Relatório de análise de risco dos dados compartilhados.

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Q3821259

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Centro de Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Escola |

Q3821259 Direito Digital

Em 2024, a União Europeia aprovou o “AI Act”, tratado como marco regulatório de Inteligência Artificial. De modo geral, essa legislação procura

A

criar regras únicas para IA, com níveis de risco e exigências maiores para sistemas sensíveis.

B

proibir o uso de IA em empresas privadas e liberar apenas usos militares estratégicos.

C

substituir toda legislação de direitos humanos por um código único de robótica europeia.

D

transferir qualquer dano causado por IA apenas para o usuário final do sistema.

E

permitir que só empresas de fora da UE desenvolvam modelos de IA generativa.

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Q3820319

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820319 Direito Digital

Considere as afirmativas relacionadas às mudanças no Judiciário pelo uso de tecnologias digitais e assinale a alternativa correta:

A

Os processos judiciais podem correr inteiramente por meio digital, desde que seja garantido que ambas as partes tenham meios para esse tipo de acesso.

B

As audiências virtuais foram permitidas durante a pandemia do covid-19, mas atualmente só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade.

C

Para garantir que os prazos sejam cumpridos, os atos processuais devem ser praticados um dia útil antes do prazo final, pois não é admitida justificativa de sistema inoperante para não extinção do direito de praticar ou emendar ato judicial.

D

Não há nenhuma hipótese em que sejam admitidos atos por meio não eletrônico.

E

É vedada a citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3820309

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820309 Direito Digital

A crescente utilização da Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados tem suscitado debates sobre os limites éticos dessas tecnologias. Sistemas de machine learning são treinados a partir de grandes volumes de dados para identificar padrões e realizar previsões de forma autônoma. Contudo, especialistas alertam que esses sistemas podem reproduzir e até amplificar desigualdades históricas presentes na sociedade. O fenômeno, conhecido como viés algorítmico, já foi identificado em áreas como reconhecimento facial, seleção de currículos e diagnósticos médicos, gerando preocupações sobre a necessidade de regulamentação do setor. Considerando as dimensões éticas e sociais envolvidas no debate sobre Inteligência Artificial, é correto afirmar que:

A

O viés algorítmico ocorre quando sistemas de aprendizado de máquina são treinados com dados que refletem preconceitos ou padrões injustos, levando o algoritmo a normalizar, perpetuar ou amplificar essas tendências discriminatórias.

B

A ausência de regulamentação beneficia o desenvolvimento ético da Inteligência Artificial, pois permite que o mercado estabeleça padrões de transparência e responsabilidade de forma espontânea.

C

O viés algorítmico caracteriza-se por falhas técnicas no processamento de dados, sendo eliminado automaticamente quando os sistemas de Inteligência Artificial alcançam níveis mais avançados de desenvolvimento.

D

Os sistemas de reconhecimento facial são imunes ao viés algorítmico, uma vez que utilizam características biométricas objetivas que independem de fatores sociais ou históricos.

E

A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil encontra-se consolidada desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece mecanismos efetivos de auditoria algorítmica.

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Q3817874

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817874 Direito Digital

A adoção de tecnologias digitais na escola, sob a LGPD, requer cuidados pedagógicos e de segurança. Assinale a proposição que expressa uma boa prática.

A

Compartilhar relatórios de aprendizagem com parceiros externos por planilhas abertas, sem versionamento.

B

Definir perfis de acesso por função e bases legais adequadas, articulando proteção de dados e usos pedagógicos previstos no PPP.

C

Centralizar credenciais em um único usuário administrativo para facilitar suporte e reduzir trocas de senha.

D

Solicitar bases de dados pessoais por aplicativos de mensagem para acelerar matrículas e rematrículas.

E

Autorizar coleta ampla de imagens e delegar à turma providências em caso de retratações.

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Q3817573

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista II - Ginecologista |

Q3817573 Direito Digital

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

A

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

B

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.

C

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

D

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.

E

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

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Q3812658

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-GO - Analista Administrativo |

Q3812658 Direito Digital

Acerca da criptografia e dos certificados digitais, da proteção contra ataques cibernéticos e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança, aplicando‑se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que processem dados no Brasil.

Certo

Errado

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Q3812013

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |

Q3812013 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no setor público, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A administração pública, ao tratar dados de cidadãos, deve observar os princípios e requisitos da LGPD. Acerca das obrigações do Poder Público sob a LGPD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo vedado o tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas.
(__) O Poder Público está dispensado de indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), função exigida apenas para empresas privadas.
(__) O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, preferencialmente com anonimização dos dados.
(__) Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde) sem o consentimento do titular, desde que indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3806222

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Ibiara - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Ibiara - PB - Agente de Endemias |

Q3806222 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.

Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3806170

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806170 Direito Digital

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

A transferência internacional de dados pessoais é proibida, em qualquer hipótese.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular na hipótese em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

C

Dentre os princípios aplicáveis às atividades de tratamento de dados pessoais, a “necessidade” refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

Denomina-se “encarregada” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

Considera-se “bloqueio” a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

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Q3804426

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Digital |

Q3804426 Direito Digital

A regulamentação das tecnologias de Inteligência Artificial Generativa é vista como uma necessidade urgente. De acordo com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028), qual diretriz orienta o desenvolvimento da IA no Brasil?

A

Garantir que as ferramentas digitais avancem rapidamente, mesmo que isso signifique abrir mão de debates sociais mais amplos sobre seus efeitos.

B

Desenvolver soluções de IA com foco no respeito à dignidade humana, na proteção dos dados pessoais e na valorização dos direitos sociais.

C

Incentivar empresas a adotarem qualquer tipo de modelo de IA, desde que contribuam economicamente, sem necessidade de considerar impactos ambientais ou educacionais.

D

Priorizar a expansão de tecnologias automatizadas sem exigir mecanismos de transparência ou responsabilidade em seu funcionamento.

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Q3802097

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar de Secretaria |

Q3802097 Direito Digital

No contexto das atividades cotidianas da secretaria escolar, a entrega de documentos como declarações e históricos escolares pode ser realizada diretamente aos pais, mães ou responsáveis legais, desde que estes apresentem identificação compatível com os registros institucionais, não sendo obrigatória a existência de solicitação formal ou registro documental do ato, uma vez que a comprovação do vínculo familiar já supre os requisitos mínimos de segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando os princípios da finalidade e da boa-fé.

Certo

Errado

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Q3800039

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800039 Direito Digital

Situação hipotética: Uma família em processo de cadastramento pelo ACS recusa-se a fornecer informações sobre o histórico de saúde de um de seus membros, alegando direito à privacidade. Assertiva: O ACS, embasado nos princípios da ética e cidadania, deve respeitar a decisão da família e não insistir na obtenção dos dados, pois a proteção da privacidade individual se sobrepõe ao dever de coletar informações para o diagnóstico de saúde da comunidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que se aplica integralmente ao SUS.

Certo

Errado

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Q3797913

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797913 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), estabelece que:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://ndmais.com.br/opiniao/charges/ desrespeito-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
3. O tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários, por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
4. Determinação, por instituições financeiras, da pontuação de crédito (score) de pessoa física.
5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3797893

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797893 Direito Digital

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em hipótese alguma, sem o fornecimento de consentimento do titular.

B

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

C

Considera-se “tratamento” a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

O princípio da “transparência” aplicável às atividades de tratamento de dados pessoais estabelece um compromisso de garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

Denomina-se “controlador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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