A LGPD aplica-se integralmente a todas as operações descritas, incluindo o processamento em outro país, uma vez que os dados se referem a titulares localizados no território nacional, sendo irrelevante o local de processamento ou a nacionalidade das empresas envolvidas na cadeia de tratamento.

A aplicabilidade da LGPD restringe-se às operações realizadas em território brasileiro, excluindo-se o processamento inicial em outro país, mas abrangendo o compartilhamento com parceiros europeus em razão da inadequação do processo de anonimização que permite reidentificação dos titulares. 

A LGPD aplica-se a toda a cadeia de tratamento em razão da coleta de dados de indivíduos localizados no território nacional, devendo a empresa observar as disposições relacionadas à transferência internacional de dados e garantir anonimização efetiva que impeça a reidentificação dos titulares. 

A aplicação da LGPD limita-se ao tratamento realizado em território nacional, sendo o processamento em outro país regido pela respectiva legislação, enquanto o compartilhamento com parceiros europeus está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu. 

A LGPD não se aplica às operações de processamento realizadas fora do território nacional por subsidiárias estrangeiras. Aplica-se apenas ao tratamento final no Brasil, desde que a empresa comprove a adequação dos países de destino dos dados conforme critérios da ANPD.

A LGPD veta a utilização de dados pessoais sensíveis, ainda que seja para fins de definição de políticas públicas. 

O Estado deve utilizar meios técnicos para disseminar a informação sem expor os cidadãos, por meio da anonimização dos dados identificáveis. 

No que se refere às políticas públicas, o princípio da transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a necessidade de dar acesso aos dados pessoais, ainda que identificáveis.  

Para fins de avaliação das políticas públicas, pode-se dar acesso aos dados pessoais, desde que não se divulgue a forma como esses dados foram manipulados. 

A execução de políticas públicas que se baseiam em busca ativa permite ao Estado renunciar à proteção dos dados dos cidadãos.