Questões de Direito Digital para Concurso - Página 45

Q3985770

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985770 Direito Digital

Com a convocação dos novos técnicos administrativos em educação, o setor de Recursos Humanos do IFPB solicitou o preenchimento de formulário de atualização cadastral. No documento, os servidores informaram nome completo, CPF, endereço, e-mail e número da conta bancária.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações fornecidas nesse formulário são classificadas com

A

dados pessoais.

B

dados anonimizados.

C

dados pessoais sensíveis.

D

dados pseudonimizados.

E

dados privados.

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Q3981743

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981743 Direito Digital

No rol de princípios estabelecido no Art. 6º, LGPD, NÃO consta o seguinte:

A

legalidade.

B

finalidade.

C

adequação.

D

livre acesso.

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Q3981742

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981742 Direito Digital

Segundo o Art. 58-A, LGPD, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por:

A

23 (vinte e três) representantes.

B

32 (trinta e dois) representantes.

C

24 (vinte e quatro) representantes.

D

12 (doze) representantes.

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Q3981741

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981741 Direito Digital

Nos termos do art. 55-C, da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), assinale a alternativa que corretamente indica o órgão máximo de direção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

A

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

B

Corregedoria.

C

Conselho Diretor.

D

Ouvidoria.

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Q3981740

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981740 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica uma das causas excludentes de responsabilidade dos agentes de tratamento, nos termos do art. 43, da Lei Geral da Proteção de Dados:

A

ter realizado o tratamento de dados pessoais que lhe foi atribuído.

B

não ter realizado o tratamento de dados pessoais que lhe foi atribuído.

C

existência de violação à legislação de proteção de dados.

D

culpa exclusiva do próprio encarregado de dados na concretização do dano.

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Q3981739

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981739 Direito Digital

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme o art. 41, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades do encarregado de dados consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

São verdadeiras a assertivas:

A

apenas I e II.

B

apenas III e IV.

C

todas, exceto I.

D

todas assertivas estão corretas.

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Q3981738

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981738 Direito Digital

Assinale a alternativa que, nos termos do art. 5º, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), corretamente conceitua dado pessoal sensível:

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa jurídica.

B

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q3981737

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981737 Direito Digital

Segundo a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ela NÃO será aplicada quando:

A

o tratamento de dados pessoais tiver sido realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

B

a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

C

a operação de tratamento for realizada no território nacional.

D

os dados pessoais, objeto do tratamento, tiverem sido coletados no território nacional.

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Q3981736

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981736 Direito Digital

Conforme o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), NÃO é fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais:

A

o respeito à privacidade.

B

a autonomia informativa.

C

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q3977078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977078 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, de acordo com a Lei nº 13.853/2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais compartilhados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para quaisquer finalidades, desde que sejam de interesse público.

B

O Poder Público pode transferir dados pessoais para terceiros privados apenas mediante autorização do titular, sem exceções legais.

C

É obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.

D

As empresas públicas em regime de concorrência sempre seguem o mesmo tratamento de dados que órgãos públicos, sem distinção.

E

O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem restrições, desde que seja para execução de políticas públicas.

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Q3972132

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Português |

Q3972132 Direito Digital

Conforme a LGPD, a sanção administrativa de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados só pode ser aplicada após as sanções de multa diária e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, no mesmo caso. Esse cenário está:

A

Adequado ao que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mas contrário à legislação municipal.

B

Inadequado, visto que somente a multa ou a eliminação citadas seria suficiente para a proibição.

C

Adequado, visto serem necessárias aplicações de duas sanções antes da proibição citada.

D

Inadequado, visto que somente a proibição parcial exige a ocorrência primeira de outras sanções.

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Q3970434

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970434 Direito Digital

Os princípios de ética devem ser observados também quando se versa acerca do mundo digital e, especialmente, da lA. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem princípios de ética em relação ao uso de lA?
l. lnclusão,
ll. Responsabilidade
lll. Pessoalidade:
lV. lmparcialidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3970420

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970420 Direito Digital

Analise as partes que seguem sobre dados vivos: Sempre que um usuário posta uma foto em uma rede social, faz uma compra on-line ou realiza uma pesquisa em sites, é deixado um rastro digital (1ª parte); esses rastros são partes de informações que empresas utilizam para conhecer o usuário e poder direcionar serviços e anúncios mais personalizados (2ª parte); essa situação se restringe a movimentações digitais, não havendo coleta de informação em outros meios, como a realização de compras em cartão de crédito, forma aconselhada de proteção de dados vivos (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Todas as partes estão corretas.

B

Apenas a 1ª parte está incorreta.

C

Apenas a 2ª parte está correta.

D

Apenas a 3ª parte está incorreta.

E

Todas as partes estão incorretas

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Q3970399

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970399 Direito Digital

Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis.
O tratamento de dados pessoals sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicos, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:

A

Totalmente adequado, conforme legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a garantia de anonimização deve ser observada sempre que possível, não necessariamente em qualquer ocasião.

C

Parcialmente adequado, visto que não há hipótese de utilização de dados pessoais sensiveis sem consentimento.

D

Parcialmente adequado, visto que órgãos de pesquisa são uma exceção à permissão de uso de dados pessoais, não sendo possivel tal uso.

E

Totalmente inadequado, visto que náo se pode utilizar dados pessoais sensíveis para fins quaisquer.

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Q3967994

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3967994 Direito Digital

Conforme o Decreto Municipal nº 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

A

Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

B

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

C

Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins dê interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.

D

Determinar ao responsável por unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

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Q3967599

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q3967599 Direito Digital

О Decreto Municipal n.° 21.641/2021 determina que cada pessoa física ou juridica, que realize tratamento de dados pessoais em nome do órgão ou entidade, será considerada um operador, e quem o auxilia em nome do controlador é o suboperador. Acerca do das funções de operador e suboperador, pode-se afirmar que:

A

Em hipótese alguma o suboperador pode desempenhar a função de operador, visto que a legislação já traz a segregação dessas funções.

B

A depender do caso concreto, o suboperador pode desempenhar funções de operador, salvo quanto às responsabilidades, que permanecem com este

C

Não existe o suboperador dentro da estrutura institucional, sendo somente o operador como possivel, podendo haver vários servidores ocupando esse papel.

D

Assim como exerce as funções de operador, o suboperador também compartilha responsabilidades, a depender do caso concreto.

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Q3956052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956052 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.

C

O Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.

D

A transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

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Q3930085

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930085 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

B

Empresas públicas, em qualquer hipótese, estão dispensadas do cumprimento das disposições da LGPD.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por isso, são de aplicação exclusiva pela União.

D

Sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

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Q3930082

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930082 Direito Digital

Existem princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. A respeito de referidos princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É ilegal o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

Devem ser adotadas medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

O tratamento de dados pessoais deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, que devem ser informados ao titular.

D

No tratamento de dados pessoais, deve se buscar o máximo necessário, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e excessivos em relação às finalidades a que se destinam.

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Q3930081

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930081 Direito Digital

Considerando, exclusivamente, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são dados pessoais sensíveis de pessoas naturais, EXCETO:

A

Nível de escolaridade, endereço e filiação.

B

Informações pessoais sobre origem racial ou étnica.

C

Convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

D

Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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