Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 58

Q3997519

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA define como criança a pessoa:

A

Até 10 anos de idade.

B

Até 12 anos incompletos.

C

Até 14 anos completos.

D

Até 16 anos incompletos.

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Q3997518

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção, segundo o ECA, deve:

A

Ser medida excepcional e irrevogável.

B

Ser realizada diretamente entre famílias interessadas.

C

Substituir automaticamente o acolhimento.

D

Ser temporária e revogável.

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Q3997517

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos Tutelares têm como função principal:

A

Julgar processos judiciais.

B

Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Administrar abrigos.

D

Fiscalizar apenas instituições de ensino.

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Q3997516

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como objetivo principal:

A

Priorizar o acolhimento institucional como solução definitiva.

B

Estimular a adoção internacional em larga escala.

C

Reduzir a atuação dos conselhos tutelares.

D

Fortalecer vínculos familiares e prevenir separações desnecessárias.

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Q3997514

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Orientações Técnicas determinam que o acolhimento familiar e institucional:

A

É uma medida de proteção excepcional e temporária.

B

Deve substituir o convívio familiar permanentemente.

C

Pode ocorrer sem decisão judicial.

D

Independe de acompanhamento da equipe técnica.

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Q3997509

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

( ) O ECA garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.

( ) Criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos.

( ) A adoção é medida excepcional e deve visar o interesse da criança.

( ) O ECA permite a adoção direta entre famílias, sem processo judicial.

A

V – V – V – F

B

F – V – V – F

C

V – F – F – V

D

V – V – F – F

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Q3996979

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

I. Toda criança e adolescente tem direito à convivência familiar e comunitária.
II. A adoção é medida de proteção prioritária.
III. A família natural deve ser a primeira opção de convivência.
IV. O Estado deve intervir sempre que houver risco ou violação de direitos.

A

F – V – F – V

B

V – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – F – V – V

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Q3996967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança em situação de negligência deve:

A

Ser imediatamente afastada da família, sem análise do caso.

B

Receber medidas de proteção, preferindo-se a manutenção ou reintegração familiar, com acompanhamento do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial.

C

Ser encaminhada para adoção sem acompanhamento técnico.

D

Permanecer na mesma situação até decisão judicial.

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Q3996966

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta. Isso significa:

A

Atendimento preferencial apenas em escolas públicas.

B

Atendimento exclusivo pelo Poder Judiciário.

C

Prioridade apenas para adolescentes em medidas socioeducativas.

D

Prioridade na formulação e execução de políticas públicas, proteção em situações de risco e atendimento imediato em serviços públicos.

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Q3996963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é vítima de negligência alimentar em seu domicílio. Considerando o ECA, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional deve ocorrer sem análise do caso concreto.

B

Apenas o Ministério Público pode intervir, e o Conselho Tutelar não possui competência.

C

O Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente para adotar medidas de proteção, podendo requisitar acompanhamento da família e, se necessário, acolhimento institucional temporário.

D

O atendimento depende da autorização dos pais, mesmo diante de risco grave.

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Q3996962

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O abrigamento deve ser autorizado:

A

Diretamente pela rede de saúde.

B

Pela autoridade judiciária, salvo em situações de urgência.

C

Pelo Conselho Tutelar, sem comunicação judicial.

D

Por decisão dos pais.

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Q3987608

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q3987608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A garantia de prioridade compreende primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância.

B

A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e execução de políticas públicas sociais.

C

A garantia de prioridade compreende gozar de serviços previdenciários e sociais em primeiro grau.

D

Compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos por meio de convívio.

E

Compete aos pais apoiar os filhos em momentos de intenso sofrimento.

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Q3986812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

medidas de estimulação à recreação por meio da alimentação orgânica.

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Q3985098

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a formação técnico-profissional do adolescente é livre e desvinculada de fundamentos que possam limitar a execução do serviço.

B

ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

é vedado o trabalho noturno do adolescente a partir das vinte horas de um dia e seis horas de outro.

D

o trabalho educativo do adolescente aprendiz equipara-se ao trabalho produtivo.

E

os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede de ensino, ainda que informal.

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Q3983682

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Professor 6º ao 9º Ano - Educação Especial |

Q3983682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade da criança abrange diferentes dimensões que garantem seu desenvolvimento integral. Sobre esse direito, relacione corretamente os aspectos a seguir com suas respectivas explicações:

1. Ir, vir e estar nos logradouros 2. Opinião e expressão 3. Brincar, praticar esportes e divertir-se 4. Participar da vida comunitária 5. Buscar refúgio, auxílio e orientação

(A) A criança tem o direito de ser protegida por instituições especializadas.
(B) Direito de interagir com familiares e amigos, fortalecendo laços afetivos e sociais.
(C) Direito de se manifestar e ter suas ideias consideradas em todos os espaços sociais.
(D) Direito de frequentar espaços públicos, promovendo sua autonomia e participação.
(E) Direito de desenvolver-se de forma lúdica e recreativa para a promoção da sua saúde.

Marque a alternativa que indica as correspondências corretas:

A

1-D, 2-C, 3-E, 4-B, 5-A

B

1-C, 2-D, 3-A, 4-E, 5-B

C

1-B, 2-E, 3-D, 4-A, 5-C

D

1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E

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Q3983028

Q3983028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino a partir de qual idade?

A

4 anos

B

6 anos

C

5 anos

D

7 anos

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Q3981527

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Psicólogo |

Q3981527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e os direitos das crianças vítimas ou testemunhas de violência estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, incluindo a Lei nº 13.431/2017. De acordo com a legislação, marque a alternativa que expressa os direitos e garantias aplicáveis desse grupo inserido em situações de violência:

A

Ter a intimidade e informações pessoais divulgadas a fim de proteção e segurança por via da comunidade.

B

Conviver apenas com grupos de pessoas em situações semelhantes, a fim de compartilhar experiências e ser ouvido.

C

Possibilitar a revitimização a fim de entender a situação considerada violenta e garantir a penalidade correta do agressor.

D

Ser avaliado continuamente sobre possibilidades de ameaça, intimidação e outros, a fim de garantir a segurança.

Q3981371

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bernardo, criança de 6 anos de idade, vem sofrendo constantes maltratos por parte de seu padrasto. Paulo, vizinho do agressor, não suporta mais ver tantos atos de violência contra a criança e decide denunciar o padrasto. Neste caso, Paulo deve procurar:

A

Secretário Municipal da Infância e da Juventude.

B

A Defensoria Pública da localidade.

C

Delegacia da Criança e Juventude da localidade.

D

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

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Q3981130

Q3981130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA assegura o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência a toda criança e adolescente.

B

O ECA prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

C

O ECA estabelece que a oferta de educação em tempo integral é obrigatória para todas as escolas públicas do país.

D

O ECA garante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todos os estudantes do ensino fundamental público.

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Q3980521

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um conjunto de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, considerando sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base no Art. 112 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. ( ) Entre as medidas aplicáveis ao adolescente infrator estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

II. ( ) A aplicação da medida deve considerar a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente de cumpri-la, garantindo que a sanção seja proporcional ao caso.

III. ( ) O ECA permite a imposição de trabalho forçado ao adolescente infrator em situações excepcionais, desde que determinado por autoridade judicial.

IV. ( ) Adolescentes com deficiência ou doença mental devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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