Segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |
Q4039146
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo
seus alunos deverão ser comunicados pelos
dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental a/ao:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, I: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos;" Assim, a comunicação obrigatória dos casos de maus-tratos envolvendo alunos deve ser feita ao Conselho Tutelar.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o destinatário expressamente previsto no art. 56, I, do ECA para a comunicação obrigatória de maus-tratos envolvendo alunos por dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. A questão se resolve por literalidade legal, sem espaço para substituição do órgão indicado por outro que também atue na proteção da criança e do adolescente.
B
Errada
Incorreta. A Vara da Infância e Juventude não é o órgão indicado pelo art. 56, I, do ECA como destinatário dessa comunicação específica. O dispositivo designa expressamente o Conselho Tutelar.
C
Errada
Incorreta. A Delegacia da Infância e da Juventude não é o destinatário previsto no art. 56, I, do ECA para a comunicação obrigatória feita pelo dirigente escolar. A lei nomeia outro órgão: o Conselho Tutelar.
D
Errada
Incorreta. O Conselho Municipal de Educação não é apontado no art. 56, I, do ECA como destinatário da comunicação de maus-tratos envolvendo alunos. Falta previsão legal para essa escolha.
E
Errada
Incorreta. A Promotoria da Infância e Juventude não é o órgão indicado no art. 56, I, do ECA para essa comunicação específica. A literalidade do dispositivo fixa o Conselho Tutelar como destinatário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o órgão expressamente indicado pelo ECA para a comunicação imediata — o Conselho Tutelar — e outros órgãos que também atuam na rede de proteção, como Vara, Delegacia ou Promotoria, mas que não são o destinatário legal previsto no art. 56, I.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar a quem deve ser feita comunicação obrigatória no ECA, confira se a lei nomeia expressamente o destinatário.
- Não substitua o órgão indicado na lei por outro que também atue na proteção da criança e do adolescente.
- No art. 56, I, do ECA, o vínculo decisivo é: dirigente de ensino fundamental + maus-tratos envolvendo alunos + comunicação ao Conselho Tutelar.
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