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Q4039146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a/ao:
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