Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 62

Q3840840

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo restrições e garantias relacionadas ao trabalho. Dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho, noticiados pela imprensa catarinense em 2025, apontam a ocorrência de centenas de denúncias de trabalho infantil em Santa Catarina nos primeiros meses do ano. Considerando o marco legal do ECA e a abordagem dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O ECA autoriza o trabalho infantil sempre que a atividade contribuir para a renda familiar e não comprometer o rendimento escolar.

B

O trabalho infantil é permitido pelo ECA desde que haja consentimento dos responsáveis legais e fiscalização do poder público.

C

O ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, vedando atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

D

A legislação brasileira admite o trabalho infantil como estratégia legítima de socialização e combate à pobreza estrutural.

E

O ECA restringe-se a regular o trabalho formal, não alcançando situações de trabalho informal ou doméstico.

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Q3840217

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O ECA garante direitos fundamentais apenas às crianças, cabendo aos adolescentes o acesso condicionado às políticas públicas, conforme critérios de mérito, comportamento social e desempenho escolar.

B

O ECA reconhece direitos sociais à criança e ao adolescente, porém admite a relativização da proteção integral em função das limitações orçamentárias do poder público.

C

O ECA prevê direitos fundamentais prioritários apenas em situações de vulnerabilidade social extrema, sendo os demais atendimentos realizados de forma subsidiária e eventual.

D

O ECA assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

E

O ECA estabelece que os direitos à saúde e à educação são garantidos exclusivamente pelo Estado, não cabendo à família e à sociedade responsabilidades legais na sua efetivação.

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Q3840211

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.

A

A municipalização prioriza a descentralização financeira, sem implicações diretas sobre o planejamento, a participação social ou a gestão das políticas.

B

A municipalização compreende o município como instância estratégica de planejamento, coordenação e execução do atendimento, articulada às demais esferas governamentais e mediada por mecanismos de controle social.

C

A municipalização corresponde à substituição progressiva das políticas públicas por redes comunitárias autônomas, desvinculadas do Estado.

D

A municipalização define o município como executor exclusivo das ações, restringindo a cooperação intergovernamental e uniformizando os modelos de atendimento.

E

A municipalização estabelece a transferência automática de competências aos municípios, independentemente de pactuação federativa ou capacidade institucional local.

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Q3838318

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco jurídico-político da redemocratização brasileira ao romper com a doutrina da situação irregular e instituir a doutrina da proteção integral. Esse novo paradigma redefine o lugar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e reorganiza as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil, além de orientar a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Considerando os princípios, direitos e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à comprovação de situação de risco pessoal ou social previamente identificada pelo poder público.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a crianças e adolescentes a condição de sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pela proteção integral e pela promoção da cidadania.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente mantém a lógica tutelar anterior à Constituição de 1988, reconhecendo crianças e adolescentes como objetos de proteção e intervenção estatal diante de situações de vulnerabilidade social.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos fundamentais à infância e à adolescência, porém limita sua aplicação às políticas de assistência social, não alcançando áreas como educação, saúde e participação social.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui exclusivamente ao Estado a responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à família e à sociedade um papel complementar e não obrigatório.

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Q3838317

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a convivência familiar e comunitária como direito fundamental, reconhecendo que a proteção integral de crianças e adolescentes pressupõe ações contínuas voltadas à preservação, ao fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos vínculos familiares e sociais. À luz dos princípios e dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta.

A

Define que a convivência familiar é um direito condicionado à inexistência de vulnerabilidade social, podendo ser suspensa preventivamente sempre que houver risco social identificado.

B

Determina que o fortalecimento de vínculos familiares constitui responsabilidade exclusiva da família, sem obrigação direta do Estado na formulação de políticas públicas.

C

Prevê que a convivência familiar deve ser relativizada quando houver dificuldades econômicas, legitimando o afastamento da criança ou do adolescente do núcleo familiar.

D

Afirma que a convivência familiar e comunitária é direito fundamental da criança e do adolescente, devendo o Estado priorizar políticas e ações que assegurem a manutenção e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

Estabelece que a convivência comunitária é facultativa, sendo substituída prioritariamente por medidas institucionais de acolhimento como forma de proteção social.

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Q3838309

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas específicas de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando especialmente os artigos 60 a 69, que tratam da proibição do trabalho infantil, da aprendizagem profissional e das atividades vedadas, assinale a alternativa correta.

A

O ECA proíbe qualquer forma de trabalho até os 18 anos, não admitindo exceções nem mesmo na modalidade de aprendizagem profissional.

B

O ECA permite o trabalho a partir dos 16 anos inclusive em atividades noturnas ou insalubres, desde que haja necessidade econômica da família.

C

O ECA admite o trabalho infantil quando vinculado à formação moral, à socialização precoce e à complementação da renda familiar.

D

O ECA proíbe o trabalho antes dos 16 anos, admite a aprendizagem a partir dos 14 anos e veda atividades noturnas, perigosas ou insalubres ao adolescente.

E

O ECA autoriza o trabalho antes dos 16 anos quando houver consentimento familiar e acompanhamento do conselho tutelar e da instituição escolar.

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Q3838307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 2,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche no Brasil por falta de vagas ou dificuldade de acesso, mesmo quando suas famílias querem e pedem a matrícula. Isso evidencia um desafio real na garantia do direito à educação desde a primeira infância, um direito constitucional e também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990).

Considerando essa situação e os dispositivos do ECA sobre o direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

O ECA define que a oferta de vagas em creches depende exclusivamente da demanda local, sendo responsabilidade única das famílias a busca por educação infantil.

B

O ECA assegura o direito à educação como um direito de todas as crianças e adolescentes, devendo o Estado garantir acesso, permanência e condições adequadas de participação, inclusive na educação infantil, como parte da proteção integral.

C

Para o ECA, o direito à educação só se efetiva quando a criança completa 4 anos, já que a educação infantil em creche não está prevista no estatuto como direito previsto.

D

Segundo o ECA, o direito à educação se restringe às etapas obrigatórias do ensino, não abrangendo a educação infantil ou atendimento em creches, que ficam a critério das redes privadas.

E

O ECA condiciona o direito à educação à disponibilidade de vagas pelo poder público, podendo o Estado não ofertar creches quando houver limitações financeiras ou falta de demanda das famílias.

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Q3834269

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor |

Q3834269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, este mesmo representante poderá, dentre outros:

A

oferecer denúncia

B

conceder a remissão

C

oferecer transação penal

D

determinar medida socioeducativa

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Q3834268

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor |

Q3834268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, dentre outros, o seguinte requisito:

A

bacharelado em direito

B

ensino médio completo

C

idade superior a vinte e um anos

D

residir no mesmo ou no máximo em município vizinho

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Q3834267

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor |

Q3834267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

A

determinar o envio do procedimento para outro promotor

B

promover a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça

C

enviar o procedimento ao Tribunal de justiça para decisão definitiva

D

determinar o prosseguimento do procedimento e marcar audiência para apresentação do menor

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Q3833417

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar |

Q3833417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito à educação, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Essas garantias reforçam que a criança deve ser tratada como um:

A

sujeito em formação, mas sem direitos plenos até atingir a maioridade

B

objeto de tutela do Estado, sem participação da família ou da sociedade

C

indivíduo responsável por suas próprias decisões desde a primeira infância

D

sujeito de direitos, com prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas

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Q3833335

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil |

Q3833335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.-.Lei n.º 8.069/1990), em seu art. 7º, assegura que toda criança e todo adolescente têm direitos de proteção, mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. Esses direitos de proteção se evidenciam quando há alusão à:

A

moradia e ao conflito familiar

B

negligência e ao trabalho

C

moradia e ao abandono

D

vida e à saúde

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Q3833321

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833321 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:

A

somente com a presença de ambos os pais

B

sem qualquer tipo de autorização, considerando já ser púbere

C

quando estiver acompanhando de um dos pais e dependerá exclusivamente de autorização judicial do outro genitor

D

quando estiver acompanhando de um dos pais e portando simples autorização do outro genitor com firma reconhecida

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Q3833320

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.° 8.069/1990), a colocação em família substituta se fará por meio da guarda, da adoção e da(o):

A

tutela

B

curatela

C

poder familiar

D

medida protetiva

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Q3824230

Q3824230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:

A

ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria

B

acesso à escola apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social

C

direito exclusivo às famílias à educação formal e moral dos filhos

D

matrícula escolar mediante comprovação de renda familiar e de residência fixa

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Q3824216

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Assistente Social |

Q3824216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Nesses termos, assinale a alternativa que representa corretamente o entendimento acerca do que se compreende por assistência afetiva, conforme Art. 4 § 3º:

A

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades apenas na área profissional.

B

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades apenas na área educacional.

D

Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade vivenciados quando se tratar de crianças.

E

Presença física quando determinada pelo juiz da infância e juventude.

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Q3824209

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Assistente Social |

Q3824209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

A

Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

D

Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

E

Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.

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Q3823293

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicologia |

Q3823293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um município enfrenta um déficit de professores na rede pública, causando frequentes interrupções no calendário escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa situação reflete a falha do Estado em:

A

assegurar um número mínimo de profissionais de apoio em cada unidade escolar

B

garantir o direito fundamental à educação em regime de ensino regular, ininterrupto e sem falhas

C

instituir programas de ensino à distância para alunos que não possam frequentar a escola presencialmente

D

prover a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento de escolas de tempo integral

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Q3822675

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |

Q3822675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as medidas de proteção aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos:

I.O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser excepcional, provisório e precedido de avaliação técnica rigorosa.
II.A comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos é obrigatória por parte dos profissionais da educação e da saúde.
III.A carência de recursos materiais, por si só, não justifica a suspensão ou perda do poder familiar, mesmo quando compromete a segurança alimentar e nutricional da família.
IV.O encaminhamento a programas de apoio sociofamiliar é prioritário para o fortalecimento dos vínculos e a prevenção da institucionalização.
V.Em casos de abuso sexual praticado por pais ou responsáveis, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III e V apenas.

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Q3822138

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |

Q3822138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

A

O ECA garante às crianças apenas o direito à educação informal e alternativa, sendo os demais direitos regulados por legislações específicas de saúde e assistência social, bem-estar familiar e comunitário.

B

O ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado nem à sociedade nenhuma forma de garantia ou proteção.

C

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

O ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, punitivas e aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, sem estabelecer direitos ou deveres gerais para a primeira infância e adolescência.

E

O ECA restringe a proteção integral apenas às crianças até 12 anos, sem considerar os adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento por demonstrarem autonomia cognitiva e emocional.

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