No tocante ao direito à vida e à saúde, segundo o Estatuto ...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |
Q4039143
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante ao direito à vida e à saúde,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 8º-A: "Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência." Como a alternativa E reproduz literalmente esse dispositivo, ela é a correta.
Tema central: Direito à saúde no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está no nível de atenção indicado. O ECA, no art. 8º, § 1º, dispõe literalmente: "O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária." A alternativa troca atenção primária por atenção secundária, contrariando o texto legal expresso.
B
Errada
Incorreta. O erro está no momento da vinculação ao estabelecimento do parto. O art. 8º, § 2º, do ECA prevê literalmente: "Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher." A alternativa antecipa esse momento para o segundo trimestre, em desacordo com a lei.
C
Errada
Incorreta. O erro está na restrição indevida do período coberto pelo direito ao acompanhante. O art. 8º, § 6º, do ECA estabelece: "A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato." A alternativa exclui o pré-natal, reduzindo um direito que a lei assegura expressamente.
D
Errada
Incorreta. O erro está na atribuição da responsabilidade pela busca ativa. O art. 8º, § 9º, do ECA dispõe: "A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto." A alternativa transfere essa incumbência às maternidades, o que contraria a competência legal expressa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao conteúdo normativo vigente do art. 8º-A do ECA, inclusive quanto à instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, sua realização anual na semana que incluir o dia 1º de fevereiro e sua finalidade de disseminar informações preventivas e educativas para reduzir a incidência da gravidez na adolescência. O acerto decorre de correspondência literal com a lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas pontuais de literalidade do ECA: atenção primária por secundária, último trimestre por segundo trimestre, inclusão ou exclusão do pré-natal no direito a acompanhante e atenção primária à saúde por maternidades. A correta era justamente a alternativa com reprodução praticamente literal do art. 8º-A.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer direitos da gestante no ECA, confira se a alternativa respeita exatamente o sujeito competente, o momento legal e a extensão do direito.
- Em temas dos arts. 8º e 8º-A do ECA, pequenas trocas de palavras costumam invalidar a alternativa, mesmo quando o restante da frase parece correto.
- Se uma alternativa reproduzir literalmente dispositivo do ECA sobre política pública específica, essa literalidade pode ser o fundamento decisivo do gabarito.
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