Com base no art. 54, da Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Cr...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |
Q4037614
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no art. 54, da Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação em suas diferentes
modalidades e níveis. Sobre isso selecione a alternativa incorreta.
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, III: "III - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;". Como a alternativa B afirma que esse atendimento deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas e que sua oferta na rede regular é vedada, ela contradiz diretamente o texto legal, razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Atendimento educacional especializado
Análise das alternativas
A
Errada
B
Certa
A alternativa B é a incorreta porque nega exatamente o comando do art. 54, III, do ECA. A lei determina atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. Portanto, a norma não estabelece exclusividade de instituições especializadas nem autoriza vedação da oferta na rede regular. O erro jurídico da alternativa está em substituir a preferência legal pela rede regular por uma regra absoluta que o ECA não contém.
C
Errada
D
Errada
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "preferencialmente na rede regular de ensino" por uma fórmula absoluta de segregação: "exclusivamente em instituições especializadas" e ainda acrescentou vedação à rede regular, o que é incompatível com o texto expresso do art. 54, III, do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar o art. 54 do ECA, confira se a alternativa reproduz a literalidade dos incisos; aqui, A, C e D seguem os incisos I, II e IV.
- Desconfie de termos absolutos como "exclusivamente" e "vedada" quando a lei usa "preferencialmente".
- No atendimento educacional especializado, o critério decisivo é: preferência pela rede regular de ensino, e não exclusividade de instituições especializadas.
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