Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 59

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

o poder público oferecerá a Gael atendimento psicológico imediato, especializado e contínuo, sem prejuízo de majoração proporcional dos alimentos para custeio da assistência em rede privada.

B

a conduta do pai caracteriza, em tese, crime de abandono afetivo, punível com detenção de 6 meses a 2 anos, excluída a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

C

a responsabilização, civil e criminal, poderá recair sobre a mãe caso se demonstre que ela concorre, de forma dolosa e direta, para a privação de contato de Gael com seu pai.

D

a conduta do pai é qualificada como modalidade de violência abandônica, sujeitando-o ao cumprimento de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis aplicáveis pelo Conselho Tutelar.

E

o pai descumpre, em tese, seu dever legal de prestar assistência afetiva a Gael, conduta ilícita sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q4037474

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a aplicação dos recursos do Fundo deverá ser destinada para o financiamento, entre outras, de ações governamentais e não governamentais relativas a

A

desenvolvimento de programas e serviços, complementares ou inovadores, de caráter permanente e continuado, política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

B

manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pagamento e manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.

C

projetos destinados a acolher, até a efetiva chamada, crianças que se encontrem em fila de espera para atendimento em creches municipais.

D

programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

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Q4037390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social |

Q4037390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de assistência afetiva é um dos pilares da responsabilidade parental. Sobre a configuração e o alcance desse dever, assinale a alternativa correta.

A

Assistência afetiva veda aos pais qualquer tipo de orientação quanto às escolhas profissionais e culturais, a fim de garantir a autonomia plena e isolada da pessoa em desenvolvimento.

B

Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.

C

Presença física solicitada pela criança, a qual, por sua natureza subjetiva, desobriga os pais de sanções em caso de descumprimento do convívio periódico.

D

Substituição do dever de assistência material em casos de comprovada vulnerabilidade econômica dos genitores.

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Q4036939

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Se a autoridade competente deixar, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, cometerá contravenção penal, a qual é penalizável com multa.

B

Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Código Penal, para os crimes previstos no ECA, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, independem de reincidência.

C

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, se a pena prevista for inferior a 02 (dois) anos de detenção, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

D

Nos casos de violência doméstica e familiar contra o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica, admitindo-se, todavia, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que revertida em favor do menor.

E

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

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Q4036938

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Como Lucílio é um adolescente, não compete ao Conselho Tutelar representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor.

B

Ao Conselho Tutelar, compete representar ao Ministério Público para que este diretamente requeira o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

C

O Conselho Tutelar agiu corretamente, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

D

O Conselho Tutelar só possui competência para requerer tal afastamento se Lucílio for vítima de lesão corporal média ou grave.

E

O Conselho Tutelar agiu erroneamente, uma vez que só lhe compete representar à autoridade judicial e não à policial para requerer o afastamento do agressor.

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Q4034274

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Visitador Social |

Q4034274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais das crianças recai sobre a família nuclear, sendo o Estado desobrigado de prover assistência em casos de negligência parental comprovada.

B

Os profissionais de saúde, assistência social e educação que tiverem suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente devem obrigatoriamente comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

C

O castigo físico que resulte em sofrimento físico ou lesão é permitido como método pedagógico de correção, desde que seja aplicado pelos pais com o intuito comprovado de educar o menor.

D

O adolescente tem o direito de ser informado sobre o conteúdo de seu prontuário social, porém as crianças não possuem qualquer direito à informação sobre os serviços de proteção que recebem.

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Q4031773

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4031112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4031112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma creche municipal, uma criança de 4 anos apresenta comportamento de recusa em participar de determinadas atividades propostas pela professora. Como estratégia, a docente passa a expor publicamente a criança, comparando-a com colegas “mais participativos”, com o objetivo de incentivá-la. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a equipe gestora deve:

A

Orientar a docente a manter a prática, desde que utilizada com intencionalidade pedagógica e sem caráter punitivo explícito, considerando que a comparação pode favorecer processos de socialização e autorregulação na infância.

B

Ajustar a conduta da docente, garantindo que a exposição da criança ocorra de forma mediada e cuidadosa, como recurso didático para promover engajamento, acompanhada de diálogo com a família.

C

Indicar que a prática seja revista pela docente, por ser potencialmente constrangedora, buscando garantir o direito da criança ao respeito por parte dos educadores.

D

Orientar a docente a manter a estratégia, por tratar-se de intervenção pedagógica legítima, considerando a autonomia docente e a necessidade de promover a adaptação da criança às rotinas coletivas da Educação Infantil.

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Q4030918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q4030918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um estudante do Ensino Fundamental foi reprovado após uma avaliação que considerou injusta. Seus responsáveis procuraram a direção, alegando ausência de critérios claros e solicitando a revisão da decisão. A equipe gestora, por sua vez, afirmou que a avaliação é de competência exclusiva do professor e não admite contestação. À luz do ECA, assinale a alternativa correta sobre a situação apresentada.

A

A decisão da escola encontra respaldo na autonomia pedagógica docente, que exclui a possibilidade de revisão por instâncias superiores.

B

A ausência de critérios previamente definidos invalida automaticamente o processo avaliativo, exigindo nova avaliação obrigatória.

C

A solicitação da família configura ingerência indevida no processo pedagógico, cuja condução cabe exclusivamente à equipe escolar.

D

A postura institucional desconsidera o direito assegurado ao estudante de questionar critérios avaliativos e acionar instâncias escolares superiores.

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Q4030912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q4030912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata dos deveres do Estado, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente adequada do direito à educação como direito público subjetivo.

A

Trata-se de um direito cuja concretização, embora juridicamente reconhecida, subordina-se à implementação progressiva pelo Estado, especialmente no que se refere à universalização de acesso, considerando limites administrativos e financeiros.

B

O direito público subjetivo implica a possibilidade de exigência judicial imediata do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, independentemente de justificativas administrativas relacionadas à oferta estatal.

C

Esse direito assegura prioridade ao acesso na idade própria, admitindo, contudo, que a oferta para aqueles fora da faixa etária regular seja realizada de forma subsidiária, conforme a organização dos sistemas de ensino.

D

O dever estatal de garantir o ensino obrigatório compreende a oferta de vagas e a estruturação de políticas educacionais, sendo os programas suplementares dependentes de regulamentação específica para sua exigibilidade direta.

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Q4030645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma mulher vítima de violência doméstica tem dois filhos em idade escolar. Por causa da situação de violência em que se encontrava, ela precisou se mudar para outro bairro. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode tomar alguma medida para garantir que as crianças continuem estudando?

A

Não, pois questões de educação dos filhos não fazem parte das medidas protetivas previstas na Lei.

B

Sim, o juiz pode determinar a transferência dos filhos, mas somente após o término do ano letivo.

C

Sim, o juiz pode determinar a matrícula ou transferência dos filhos para a escola mais próxima da nova casa, mesmo que não haja vagas disponíveis.

D

Não, pois a transferência escolar depende exclusivamente da direção da escola, sem interferência judicial.

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Q4030465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social |

Q4030465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?

A

Liberdade assistida.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Prestação de serviços comunitários.

D

Regime de semiliberdade.

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Q4029845

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

E

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q4029811

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |

Q4029811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes, o enfermeiro regulador deve observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prioridade absoluta à proteção e à garantia de direitos deve orientar as decisões regulatórias. Situações de maus-tratos ou violência exigem encaminhamento adequado. Assinale a alternativa correta:

A

Suspeitas de violência não devem ser comunicadas.

B

Crianças e adolescentes têm prioridade absoluta na proteção e atendimento, conforme previsto no ECA.

C

O atendimento pediátrico segue os mesmos critérios de prioridade que adultos, sem distinção.

D

A prioridade é definida exclusivamente por ordem de chegada.

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Q4029776

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo |

Q4029776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico de proteção ao direito à educação da criança e do adolescente, disciplinando responsabilidades institucionais e garantias destinadas à efetivação do acesso e da permanência no sistema escolar.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da proteção integral, identifique a alternativa CORRETA acerca do direito à educação da criança e do adolescente.

A

A garantia do direito à educação constitui dever exclusivo do Estado, cabendo à família participação apenas facultativa no acompanhamento da vida escolar.

B

A garantia do direito à educação se insere no regime de proteção integral, com responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, sob prioridade de atendimento.

C

A efetivação do direito à educação pode ser condicionada à disponibilidade financeira do poder público, por se tratar de diretriz programática sem exigibilidade imediata.

D

A proteção ao direito à educação se restringe ao acesso à matrícula, não abrangendo permanência, respeito e condições adequadas no ambiente escolar.

E

A responsabilidade pela efetivação do direito à educação cabe prioritariamente aos sistemas de ensino, sem articulação obrigatória com família e comunidade.

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Q4029034

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social |

Q4029034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes.

Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A

A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.

B

A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.

C

Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.

D

Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.

E

A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.

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Q4028774

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Técnico de Enfermagem |

Q4028774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No cuidado à criança e ao adolescente, o técnico deve estar atento a sinais de negligência ou maus-tratos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral como princípio. A identificação precoce de situações de risco contribui para proteção da vítima. Assinale a alternativa correta:

A

A identificação de suspeita de maus-tratos deve ser comunicada conforme normas legais de proteção à criança e ao adolescente.

B

A proteção integral aplica-se apenas a casos hospitalares.

C

Suspeitas de negligência devem ser ignoradas até confirmação judicial.

D

O ECA não orienta condutas da equipe de saúde.

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Q4028673

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Monitor do Pim |

Q4028673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da ______, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _____ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

escola - relativa.

B

família - relativa.

C

escola - absoluta.

D

família - absoluta.

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Q4028671

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Monitor do Pim |

Q4028671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a proteção integral como paradigma normativo absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O convívio comunitário saudável e a proteção afetuosa são pilares imprescindíveis para a estruturação emocional nos primeiros anos de vida do indivíduo. Conforme a referida legislação, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua _______ e, excepcionalmente, em família _______ sendo assegurada a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta seu pleno desenvolvimento integral.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

creche - substituta.

B

família - substituta.

C

família - provisória.

D

comunidade - temporária.

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Q4028438

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |

Q4028438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância trouxe avanços significativos ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Essa legislado reconhece a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil integral. Segundo o texto dessa lei, para os efeitos de formulação de programas e serviços, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros anos completos ou meses de vida da criança.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

cinco - sessenta.

B

quatro - quarenta e oito.

C

sete - oitenta e quatro.

D

seis - setenta e dois.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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