A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o di...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |
Q4039145
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e
do Adolescente. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 42, § 3º: "§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando." A alternativa C reproduz esse requisito legal, razão pela qual é a correta.
Tema central: Requisitos da adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria vedação legal expressa. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 39, § 2º: "§ 2º É vedada a adoção por procuração." A alternativa afirma exatamente o oposto do que a lei determina.
B
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente quem pode adotar. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 42, caput: "Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil." Portanto, não se exige que o adotante seja casado ou viva em união estável para adoção individual.
C
Certa
A alternativa C está correta porque enuncia exatamente um requisito legal expresso para a adoção: a diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando. Esse é um critério objetivo previsto no art. 42, § 3º, do ECA.
D
Errada
Incorreta porque trata como dispensável requisito que a lei considera indispensável. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 42, § 2º: "§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família." Logo, casamento civil ou união estável não podem ser dispensados na adoção conjunta.
E
Errada
Incorreta porque erra o prazo legal do estágio de convivência. Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 46, caput: "Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso." Além disso, o art. 46, § 2º-A, admite prorrogação por até igual período mediante decisão fundamentada. Portanto, o prazo máximo originário não é 120 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre adoção individual e adoção conjunta, além da troca entre o prazo inicial do estágio de convivência e o prazo que só pode resultar de eventual prorrogação.
Dica para questões semelhantes
- Em adoção individual, verifique o art. 42, caput: maior de 18 anos pode adotar independentemente do estado civil.
- Em adoção conjunta, cobre-se o requisito específico do art. 42, § 2º: casamento civil ou união estável são indispensáveis.
- Nos itens sobre prazo do estágio de convivência, separe o prazo do caput (90 dias) da prorrogação por igual período.
- Quando a alternativa reproduzir literalmente requisito do ECA, a literalidade costuma ser o critério decisivo.
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