Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 3º, caput, e art. 4º, caput: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

• Quando aparecer a expressão “sujeito de direitos”, procure no ECA a ideia de titularidade atual de direitos fundamentais, não de direitos futuros.
• Se a alternativa condicionar direitos à maioridade ou à maturidade, a tendência é estar errada, porque a base legal reconhece direitos desde a infância.
• Em temas de proteção integral, verifique se a alternativa respeita a responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.