Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre
a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta.

Question

Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre
a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta. Alternativa A: É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar todos os direitos da criança e do adolescente,
cabendo à família apenas o cumprimento de normas de orientação, sem dever legal de proteção direta,
sendo a sociedade chamada apenas a colaborar, voluntariamente, e de forma secundária nas situações
de risco social ou educacional. Ou Alternativa B: A criança e o adolescente têm direito apenas à saúde, à educação e à proteção contra riscos físicos
imediatos, ficando outros direitos condicionados à conveniência da família ou da instituição de ensino,
devendo o Estado atuar apenas em casos extremos de negligência ou violência comprovada, sem
interferir em situações cotidianas de vulnerabilidade social.  Ou Alternativa C:  A prioridade absoluta do ECA aplica-se somente quando houver risco imediato à vida ou integridade
física da criança ou adolescente, não sendo exigida em situações de vulnerabilidade social,
educacional ou emocional, cabendo à família decidir sobre a aplicação das medidas protetivas em
contextos de menor gravidade. Ou Alternativa D: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade
absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas
capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam
respeitados integralmente em todas as situações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade
absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas
capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam
respeitados integralmente em todas as situações. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, caput: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Diante desse comando, a alternativa D é a correta, porque é a única compatível com o dever compartilhado de proteção e com a prioridade absoluta prevista no ECA.Tema central: Proteção integral e prioridade absolutaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma responsabilidade exclusiva do Estado e reduz o papel da família e da sociedade a atuação secundária ou voluntária. Isso contraria diretamente o art. 4º do ECA, que impõe dever legal à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.BErradaEstá errada porque restringe os direitos da criança e do adolescente a saúde, educação e proteção contra riscos físicos imediatos, além de subordinar outros direitos à conveniência da família ou da escola. Os arts. 3º e 4º do ECA asseguram proteção integral e amplo rol de direitos fundamentais, não condicionado à vontade da família ou da instituição de ensino.CErradaEstá errada porque limita a prioridade absoluta a situações de risco imediato à vida ou à integridade física. O art. 4º do ECA não faz essa restrição; a prioridade absoluta é regra geral de proteção integral. Além disso, a alternativa atribui à família poder de decidir sobre a aplicação da proteção em casos de menor gravidade, o que não encontra amparo no dispositivo legal.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde, em essência, ao comando do art. 4º do ECA: a proteção da criança e do adolescente é dever jurídico compartilhado entre família, sociedade e poder público, com prioridade absoluta, abrangendo direitos como vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. O art. 3º, caput, reforça essa amplitude ao dispor que "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei".Pegadinha da questãoA banca explorou três reduções indevidas do art. 4º do ECA: transformar dever compartilhado em responsabilidade exclusiva do Estado, diminuir o rol de direitos protegidos e limitar a prioridade absoluta apenas a casos extremos de risco físico.Dica para questões semelhantesNo ECA, confira primeiro quem são os responsáveis: família, comunidade, sociedade em geral e poder público.Se a alternativa reduzir os direitos assegurados a poucos itens, ela tende a contrariar os arts. 3º e 4º.Prioridade absoluta no ECA não é exceção para casos extremos; é regra geral de proteção.Quando o enunciado cobrar proteção integral, prefira a alternativa compatível com a literalidade do art. 4º.

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Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adol...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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