Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 70

Q3896017

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3896017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o Art. 14, o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para:

A

pais, educadores e alunos.

B

somente os profissionais da área da saúde.

C

todos.

D

exclusivamente os responsáveis legais das crianças.

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Q3895984

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor Escolar |

Q3895984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nele estão descritos alguns direitos fundamentais, dentre eles:

I.À moradia.

II.À vida e à saúde.

III.À liberdade, ao respeito e à dignidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3895963

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 7, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida (I) e à saúde (II), em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens I e II do texto.

A

I.garantida pela ação exclusiva das instituições privadas, II.voltada prioritariamente ao bem-estar econômico das famílias.

B

I.assegurada somente em casos de vulnerabilidade extrema, II.voltada apenas para a assistência médica emergencial.

C

I.mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, II.o desenvolvimento sadio e harmonioso.

D

I.com base apenas na responsabilidade familiar, II.sem a necessidade de apoio do Estado ou da sociedade.

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Q3895859

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3895859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança aquela que possui até:

A

onze anos de idade incompletos.

B

doze anos de idade completos.

C

onze anos de idade completos.

D

doze anos de idade incompletos.

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Q3895727

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, Art. 18, é dever (X) velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

do Estado

B

dos pais

C

de todos

D

da escola

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Q3895287

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - 6º ao 9º Ano - Ciências |

Q3895287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os testes destinados ao rastreamento de doenças em recém-nascidos devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), conforme regulamentação do Ministério da Saúde. A implementação do programa ocorre de forma escalonada, seguindo uma ordem de progressão composta por etapas. De acordo com essa regulamentação, o programa é estruturado em quantas etapas? Assinale a opção CORRETA.

A

10 (dez) etapas.

B

5 (cinco) etapas.

C

20 (vinte) etapas.

D

15 (quinze) etapas.

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Q3891445

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente quando seus direitos são ameaçados ou violados. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA prevê que apenas as autoridades policiais podem determinar medidas de proteção.

B

A internação em estabelecimento educacional é medida de proteção para adolescentes em conflito com a lei.

C

As medidas de proteção podem incluir privação de liberdade para crianças e adolescentes em qualquer situação de risco.

D

O acolhimento institucional, acompanhamento familiar e inclusão em programas de proteção social são exemplos de medidas de proteção.

E

As medidas de proteção são restritas a crianças, não se aplicando a adolescentes.

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Q3891390

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – F.

C

F – F – F – V – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – V – V – F – V.

Q3891387

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que está previsto na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de

A

abrigo.

B

liberdade assistida.

C

apoio socioeducativo em meio aberto.

D

prisão em regime semiaberto.

E

prisão em regime fechado.

Q3891385

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luana praticou um roubo quando tinha 17 anos, tendo, dois meses depois, completado 18 anos. Contudo, Luana só foi descoberta como autora do roubo quando completou 19 anos. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Será aplicado o ECA, uma vez que deverá ser considerada a idade que Luana tinha na data do fato.

B

Não será aplicado o ECA, uma vez que Luana será julgada após atingir a maioridade penal.

C

Será aplicado o ECA, tendo em vista que a maioridade penal é atingida somente aos 21 anos.

D

Não será aplicado o ECA, pois a maioridade penal é atingida aos 16 anos.

E

Luana não será julgada pelo crime cometido, haja vista que atingiu a maioridade penal antes da descoberta da autoria.

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Q3891010

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise a situação hipotética descrita abaixo.
O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) - Campus São Luís planeja um evento de extensão universitária aberto ao público, que incluirá apresentações artísticas de alunos do próprio instituto. Entre os participantes, encontram-se estudantes menores de dezoito anos. A organização do evento busca orientações sobre os requisitos legais para a participação desses alunos no espetáculo.
Nesse contexto, e com fundamento na legislação, pode-se afirmar que:

A

A autorização judicial é dispensada, pois o evento é de caráter educacional e cultural, e a instituição é um órgão federal.

B

A participação de estudantes menores de idade em uma apresentação artística pública, mesmo que em evento promovido pelo IFMA, exige autorização prévia da autoridade judiciária competente.

C

O IFMA precisa apenas comunicar a realização do evento ao Conselho Tutelar, que emitirá um parecer sobre a adequação do evento para a participação dos menores.

D

A participação dos estudantes menores de idade não é permitida, ainda que o IFMA exija a presença dos pais ou responsáveis em todas as etapas da apresentação.

E

A autorização judicial se aplica somente a eventos de grande porte ou comerciais, sendo dispensada em caso de atividades de extensão promovidas por instituições de ensino públicas.

Q3889273

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso um adolescente cometa ato infracional, não lhe é aplicada pena como acontece com os adultos; no entanto, a sua reeducação não se restringe à aplicação de medidas protetivas. Ao adolescente infrator é aplicada medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de ser também uma forma de proteção à formação moral e intelectual do adolescente em conflito com a lei.

(FREIRE, Muniz. Coleção Método Essencial – Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca, em seu art. 112, seis medidas socioeducativas. NÃO representa tais medidas:

A

Liberdade assistida, na qual o adolescente infrator será acompanhado, auxiliado e orientado por pessoa capacitada, sendo que o Estatuto, inclusive, prevê algumas das atribuições desse orientador. Tal medida visa especialmente a reinserção social do infrator e a promoção da cidadania.

B

Prestação de serviços à comunidade, a qual tem por finalidade fazer o adolescente enxergar a sua função na sociedade, demonstrando-lhe que, apesar de ser titular de direitos, também tem obrigações perante a sociedade, podendo ser fixada por período não excedente a dois anos.

C

Internação, a mais severa medida socioeducativa prevista no ECA, pois restringe a liberdade do adolescente e é caracterizada pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo certo que, em nenhuma hipótese, poderá exceder a três anos.

D

Obrigação de reparar o dano, que é uma medida socioeducativa, com a finalidade de promover a compensação da vítima, por meio da restituição do bem, do ressarcimento ou de outras formas, exigindo, para a sua aplicação, a comprovação de autoria e da materialidade da infração, salvo hipótese de remissão.

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Q3888139

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade, previstas no parágrafo único do art. 4º, compreende, EXCETO:

A

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3874707

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |

Q3874707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura-se uma infração quando o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal conduta, sujeita à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, constitui uma:

A

improbidade funcional.

B

transgressão disciplinar.

C

infração administrativa.

D

contravenção penal.

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Q3858151

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica |

Q3858151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência contra adolescentes pode ter várias causas e atores. Os sinais que demonstram essas ações podem ser indiretos, mas devem ser observados pelos profissionais da saúde.
Assinale a alternativa com a situação em que se deve notificar o Conselho Tutelar.

A

Manuel, 15 anos, abandonado pelos pais e sob os cuidados de uma família acolhedora, apresenta febre, vômitos, petéquias que evoluem para púrpuras em MMII e SS, rigidez de nuca e história vacinal desconhecida.

B

Michele, 13 anos, está morando temporariamente com os tios enquanto a mãe faz um curso no exterior. Há 1 mês vem apresentando equimoses em face, pernas, coxas, em vários estágios de evolução, e evita falar sobre o fato.

C

Felipe, 11 anos, acolhido em um abrigo desde os 9 anos, há 3 dias está mais recolhido no seu quarto e dorme quase o tempo todo. Apresenta febre, muita dor no corpo e retroorbitária, sangramento gengival quando escova os dentes e petéquias pelo corpo.

D

Edilene, 16 anos, que cumpre medidas socioeducativas em uma instituição do Estado, apresenta várias equimoses nos membros superiores e inferiores, além do tronco. Refere também suores noturnos, febre inexplicada, perda de peso e linfonodos aumentados de tamanho em região cervical, supraclavicular e inguinal bilateralmente.

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Q3855286

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que estabelece a doutrina da proteção integral e redefine a infância como categoria jurídica própria, assinale a alternativa correta sobre o modo como a lei concebe a criança:

A

A Lei n.º 8.069/1990 considera a criança como pessoa até doze anos incompletos, sendo sua proteção responsabilidade predominantemente familiar, cabendo ao Estado atuar apenas de forma suplementar.

B

A Lei n.º 8.069/1990 estabelece que a criança, embora pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, não é considerada sujeito pleno de direitos, dependendo da atuação estatal para integrar-se socialmente.

C

A Lei n.º 8.069/1990 reconhece a criança como pessoa até doze anos incompletos e lhe assegura prioridade, mas limita essa prioridade a políticas públicas na área da educação formal.

D

A Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos, garantindo-lhe proteção integral e prioridade absoluta, responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.

E

A Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos e afirma que sua proteção integral deve ser assegurada prioritariamente pelos órgãos de assistência social.

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Q3854489

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece princípios e consolida diretrizes que orientam a promoção, a defesa e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Relacione à Coluna 1 à Coluna 2, associando as situações aos direitos que as garantem ou aos órgãos responsáveis.

Coluna 1
1. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. 2. Castigo físico, tratamento cruel ou degradante. 3. Inviolabilidade da integridade física. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 5. Mãe adolescente que deseja entregar filho à adoção.

Coluna 2

( ) Direito ao respeito. ( ) Direito à liberdade. ( ) Conselho Tutelar. ( ) Justiça da Infância e da Juventude. ( ) Garantia de prioridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 5 – 1.

B

3 – 1 – 5 – 4 – 2.

C

3 – 1 – 2 – 5 – 4.

D

5 – 3 – 2 – 4 – 1.

E

4 – 3 – 1 – 5 – 2.

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Q3854471

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.

A

A prioridade absoluta implica preferência no atendimento e proteção especial, mas não obriga o Estado a destinar recursos orçamentários específicos para infância e adolescência.

B

A prioridade absoluta envolve não só preferência no atendimento e socorro, mas também a destinação privilegiada de recursos públicos, além da formulação e execução de políticas destinadas à infância e à juventude.

C

A prioridade absoluta assegura preferência na proteção e socorro, mas não gera obrigação para a sociedade civil, cuja atuação é considerada facultativa.

D

A prioridade absoluta estabelece que crianças e adolescentes têm preferência apenas no atendimento em serviços públicos essenciais, não abrangendo a formulação de políticas públicas.

E

A prioridade absoluta restringe-se ao âmbito administrativo, não produzindo efeitos no campo judicial ou na atuação do Ministério Público.

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Q3854470

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito de criança está diretamente relacionado à sua condição peculiar de desenvolvimento. Com base na lei, quem é considerado "criança" e por que esse enquadramento é fundamental para a proteção integral?

A

Toda pessoa até 12 anos incompletos, porque essa fase demanda proteção integral e prioridade absoluta.

B

Toda pessoa até 10 anos completos, pois abaixo dessa idade o Estado assume tutela exclusiva.

C

Toda pessoa até 18 anos incompletos, pois o ECA unifica os conceitos de criança e adolescente.

D

Toda pessoa até 16 anos incompletos, pois o ECA segue o critério do Código Penal.

E

Toda pessoa até 14 anos incompletos, pois o ECA equipara seu tratamento ao dos adolescentes.

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Q3854468

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.

A

O ECA considera a saúde mais importante que a educação, estabelecendo hierarquia entre os direitos.

B

A Constituição trata da saúde, mas o ECA não menciona a educação como parte da proteção integral.

C

Educação e saúde são direitos separados e não influenciam o desenvolvimento integral da criança.

D

Apenas o Estado é responsável por garantir educação e saúde, sem participação da família e da sociedade.

E

A Constituição e o ECA reconhecem que educação e saúde são direitos complementares e essenciais ao desenvolvimento pleno.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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