De acordo com a Lei 8.069/93, quanto ao Direito à Convivênc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3949764
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Assistente Social |
Q3949764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei 8.069/93, quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, § 5º: "Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional." A alternativa C corresponde exatamente a essa hipótese legal específica.

Tema central: Convivência familiar no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque privação de liberdade não é a hipótese do art. 19, § 5º, do ECA. Para mãe ou pai privado de liberdade, o art. 19, § 4º, assegura convivência por visitas periódicas, e não convivência integral. O erro está em confundir regimes jurídicos distintos.
B
Errada
Está incorreta porque a expressão "conflito com a lei" não corresponde à hipótese legal específica do art. 19, § 5º, do ECA. A questão exigia a situação expressamente prevista em lei, e essa expressão não aparece como causa de convivência integral da criança com a mãe adolescente.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a hipótese prevista no art. 19, § 5º, do ECA.
D
Errada
Está incorreta porque o art. 19, § 5º, do ECA não prevê tratamento psiquiátrico como hipótese específica de garantia de convivência integral da criança com a mãe adolescente. Falta previsão legal expressa para essa alternativa.
E
Errada
Está incorreta porque o dispositivo pertinente do ECA não inclui tratamento para dependência química como hipótese de convivência integral da criança com a mãe adolescente. A alternativa não encontra correspondência no requisito normativo expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre acolhimento institucional e privação de liberdade, além da diferença entre convivência integral e visitas periódicas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipótese específica do ECA, confira se a alternativa coincide literalmente com o dispositivo legal.
  • Não trate situações semelhantes como equivalentes: acolhimento institucional e privação de liberdade têm disciplina distinta no art. 19 do ECA.
  • Se a lei fala em convivência integral, não substitua isso por hipóteses em que o texto legal assegura apenas visitas periódicas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LETRA C

§ 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

Não entendi porque o gabarito tá marcando Letra E, porque a questão fala em convivência INTEGRAL com mãe adolescente, sendo claro o §5º do art. 19 que se trata de mãe adolescente que estiver em ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

ECA. Art. 19 § 5 o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas