Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput, e art. 53, caput: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:"

• Quando a alternativa falar em educação no ECA, confira dois eixos: direito fundamental do art. 53 e dever compartilhado do art. 4º.
• Desconfie de opções que usem termos absolutos como "não prevê", "limita-se" ou "exclui"; o art. 53 traz acesso, permanência, respeito e participação.
• Para eliminar alternativas sobre participação escolar, use o art. 53, parágrafo único: pais ou responsáveis têm ciência do processo pedagógico e participam da definição das propostas educacionais.