O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que es...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |
Q3948134
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei
que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos
adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é
CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
Tema central: Proteção integral no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a prioridade absoluta apenas às crianças, mas o ECA protege criança e adolescente. O art. 2º, caput, define: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." O art. 1º abrange ambos, e o art. 3º afirma que "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana". Logo, o critério jurídico que elimina a alternativa é o destinatário da proteção integral e da prioridade absoluta: não só a criança, mas também o adolescente.
B
Errada
Está errada porque afirma uma limitação material que o ECA não faz. O art. 1º dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente, e o art. 4º inclui expressamente direitos como educação, esporte, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária. Como a educação está textualmente entre os direitos cuja efetivação deve ser assegurada com absoluta prioridade, é juridicamente falso dizer que o Estatuto se restringe a matérias criminais ou que não se aplica aos contextos escolares.
C
Errada
Está errada porque é incompatível com o regime de proteção integral e com o art. 4º do ECA, que impõe a efetivação, com absoluta prioridade, dos direitos referentes à educação e à convivência familiar e comunitária. Assim, não se sustenta a ideia de vedação geral à atuação de órgãos de proteção no espaço escolar.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo do Estatuto. O art. 1º da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." O art. 3º, caput, estabelece: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." E o art. 4º, caput, atribui à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos. Portanto, a assertiva acerta ao afirmar simultaneamente proteção integral e dever compartilhado.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: limitar a prioridade absoluta só à criança, reduzir o ECA a matéria criminal e supor vedação geral à atuação protetiva em ambiente escolar.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa negar proteção ao adolescente, elimine: os arts. 1º, 2º e 3º mostram que o ECA protege criança e adolescente.
- Se a alternativa reduzir o ECA a tema penal ou infracional, confronte com o art. 4º, que inclui educação, esporte, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária.
- Quando aparecer dever de garantia de direitos, procure a fórmula legal do art. 4º: família, comunidade, sociedade em geral e poder público, com absoluta prioridade.
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