De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90
(ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei,
a pessoa até doze anos de idade incompletos e
adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de
idade. O parágrafo único do dispositivo amplia,
excepcionalmente, essa faixa etária para que o
estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei,
também a:

Question

De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90
(ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei,
a pessoa até doze anos de idade incompletos e
adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de
idade. O parágrafo único do dispositivo amplia,
excepcionalmente, essa faixa etária para que o
estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei,
também a: Alternativa A: Pessoas maiores de idade que estejam sob
guarda ou curatela de familiares. Ou Alternativa B: Pessoas na faixa etária entre dezoito e vinte e um
anos. Ou Alternativa C: Jovens com mais de dezoito anos que estejam
cumprindo medida socioeducativa.  Ou Alternativa D: Indivíduos de catorze a vinte e quatro anos
vinculados a programas de aprendizagem
profissional.  Ou Alternativa E: Adultos responsáveis legais que acompanham
crianças e adolescentes em processos judiciais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Pessoas na faixa etária entre dezoito e vinte e um
anos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 2º, parágrafo único: “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.” Como o enunciado pergunta a quem o ECA se aplica excepcionalmente, a alternativa correta é a B, por reproduzir essa faixa etária.Tema central: Faixa etária excepcional no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 2º, parágrafo único, não prevê aplicação excepcional do ECA a maiores de idade sob guarda ou curatela de familiares. O critério legal do dispositivo é faixa etária, e não situação de guarda ou curatela.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao critério do art. 2º, parágrafo único, do ECA. O dispositivo não prevê a exceção por guarda, curatela, aprendizagem, acompanhamento judicial ou outra condição pessoal; ele fixa, nos casos expressos em lei, a incidência excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.CErradaIncorreta. A questão cobra a redação do art. 2º, parágrafo único, que estabelece a faixa etária excepcional de incidência do ECA. A alternativa troca o comando legal por uma situação específica não formulada pelo dispositivo como conceito geral pedido no enunciado.DErradaIncorreta. A faixa etária de quatorze a vinte e quatro anos vinculada à aprendizagem profissional não consta do art. 2º, parágrafo único, do ECA. Há incompatibilidade literal com o dispositivo decisivo.EErradaIncorreta. O parágrafo único do art. 2º trata de pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, e não de adultos responsáveis legais que acompanham crianças ou adolescentes em processos judiciais.Pegadinha da questãoA banca tentou substituir a literalidade do art. 2º, parágrafo único, por grupos que parecem ligados à proteção do ECA. Mas o dispositivo decisivo não lista situações como guarda, curatela, aprendizagem ou acompanhamento judicial; ele traz uma faixa etária específica, nos casos expressos em lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar o art. 2º do ECA, separe regra geral do caput e exceção do parágrafo único.Se o enunciado cobrar a aplicação excepcional do ECA, procure a faixa etária literal: dezoito a vinte e um anos.Elimine alternativas que troquem a faixa etária legal por categorias de pessoas ou situações não escritas no dispositivo.

De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90 (ECA), considera...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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