De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90 (ECA), considera...
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Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Assistente Educacional |
Q3948962
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90
(ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei,
a pessoa até doze anos de idade incompletos e
adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de
idade. O parágrafo único do dispositivo amplia,
excepcionalmente, essa faixa etária para que o
estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei,
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 2º, parágrafo único: “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.” Como o enunciado pergunta a quem o ECA se aplica excepcionalmente, a alternativa correta é a B, por reproduzir essa faixa etária.
Tema central: Faixa etária excepcional no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º, parágrafo único, não prevê aplicação excepcional do ECA a maiores de idade sob guarda ou curatela de familiares. O critério legal do dispositivo é faixa etária, e não situação de guarda ou curatela.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao critério do art. 2º, parágrafo único, do ECA. O dispositivo não prevê a exceção por guarda, curatela, aprendizagem, acompanhamento judicial ou outra condição pessoal; ele fixa, nos casos expressos em lei, a incidência excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
C
Errada
Incorreta. A questão cobra a redação do art. 2º, parágrafo único, que estabelece a faixa etária excepcional de incidência do ECA. A alternativa troca o comando legal por uma situação específica não formulada pelo dispositivo como conceito geral pedido no enunciado.
D
Errada
Incorreta. A faixa etária de quatorze a vinte e quatro anos vinculada à aprendizagem profissional não consta do art. 2º, parágrafo único, do ECA. Há incompatibilidade literal com o dispositivo decisivo.
E
Errada
Incorreta. O parágrafo único do art. 2º trata de pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, e não de adultos responsáveis legais que acompanham crianças ou adolescentes em processos judiciais.
Pegadinha da questão
A banca tentou substituir a literalidade do art. 2º, parágrafo único, por grupos que parecem ligados à proteção do ECA. Mas o dispositivo decisivo não lista situações como guarda, curatela, aprendizagem ou acompanhamento judicial; ele traz uma faixa etária específica, nos casos expressos em lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar o art. 2º do ECA, separe regra geral do caput e exceção do parágrafo único.
- Se o enunciado cobrar a aplicação excepcional do ECA, procure a faixa etária literal: dezoito a vinte e um anos.
- Elimine alternativas que troquem a faixa etária legal por categorias de pessoas ou situações não escritas no dispositivo.
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Comentários
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Gabarito errado. Letra B.
Gabarito certo é a letra B
eita essa eu me assustei!
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