Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a idade que necessita também do consentimento do adotando para o procedimento de
adoção é:

Question

Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a idade que necessita também do consentimento do adotando para o procedimento de
adoção é: Alternativa A: somente entre doze e dezesseis anos de idade. Ou Alternativa B: até doze anos de idade incompletos. Ou Alternativa C: maior de doze anos de idade. Ou Alternativa D: até dezoito anos de idade incompletos. Ou Alternativa E: somente maior de dezoito anos de idade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] maior de doze anos de idade. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 45, § 2º: "Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento." Como a questão pergunta a idade em que o adotando também precisa consentir no procedimento de adoção, aplica-se diretamente essa regra específica, o que conduz à alternativa C.Tema central: Consentimento do adotandoAnálise das alternativasAErradaErrada. O art. 45, § 2º, do ECA não limita a exigência de consentimento à faixa entre 12 e 16 anos. A regra legal é mais ampla: exige consentimento do adotando maior de 12 anos, sem estabelecer esse corte final em 16 anos.BErradaErrada. Essa faixa etária corresponde ao conceito de criança do art. 2º do ECA, mas não ao requisito específico para consentimento na adoção. A questão exige a aplicação do art. 45, § 2º, e não da classificação geral de criança e adolescente.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao requisito etário previsto no art. 45, § 2º, do ECA. A exigência legal não decorre da definição geral de criança ou adolescente, mas da regra específica da adoção, que determina a necessidade de consentimento do adotando quando ele for maior de doze anos de idade.DErradaErrada. O ECA não exige consentimento de toda pessoa até 18 anos incompletos. O marco jurídico específico é ser maior de 12 anos, conforme o art. 45, § 2º, e não simplesmente estar abaixo de 18 anos.EErradaErrada. A alternativa contraria diretamente o texto legal, porque o art. 45, § 2º, do ECA prevê a necessidade de consentimento do adotando maior de 12 anos de idade, e não somente de maior de 18 anos.Pegadinha da questãoA banca induz à confusão entre a regra geral do art. 2º do ECA, que define criança e adolescente, e a regra específica do art. 45, § 2º, que trata do consentimento do adotando na adoção.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer conceitos gerais do ECA, verifique se existe dispositivo específico sobre o procedimento cobrado.Em adoção, o critério decisivo para consentimento do adotando é o art. 45, § 2º, do ECA: maior de doze anos de idade.Não substitua a regra específica da adoção pela classificação geral de criança e adolescente do art. 2º do ECA.

Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.0...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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