As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para ...
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Q3952514
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações
Unidas para proteção de adolescente em cumprimento
de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos
ao uso de sanções disciplinares nas unidades de
atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida
pelas Regras de Havana?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Regras de Havana, Regra 67: "67. São estritamente proibidas todas as medidas disciplinares que constituam tratamento cruel, desumano ou degradante, incluindo castigos corporais, colocação em quarto escuro, isolamento ou qualquer outra punição que possa comprometer a saúde física ou mental do(a) adolescente em questão. A redução da dieta alimentar e a restrição ou negação do contato com familiares devem ser proibidas para qualquer fim."
Tema central: Vedação absoluta de sanções disciplinares
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque reúne sanções expressamente proibidas pela Regra 67 das Regras de Havana. A base decisória identifica como vedados, de forma absoluta, o isolamento, a colocação em quarto escuro, a redução da dieta alimentar e a restrição ou negação do contato com familiares. Embora a alternativa use a expressão "confinamento em quarto solitário", ela corresponde materialmente ao núcleo de isolamento disciplinar proibido pela regra.
B
Errada
Está errada porque a repreensão verbal registrada em prontuário não aparece na Regra 67 como sanção absolutamente proibida. Pela base, as Regras de Havana não eliminam toda sanção disciplinar; a Regra 68 admite que a autoridade administrativa estabeleça tipos e duração das sanções, desde que em conformidade normativa e sem violação à dignidade do adolescente.
C
Errada
Está errada porque a suspensão temporária de atividades de lazer e recreação não consta, na literalidade da Regra 67, entre as sanções estritamente proibidas. A base afirma expressamente que não se pode concluir, com base nessa regra, que toda suspensão de lazer ou recreação seja absolutamente vedada.
D
Errada
Está errada porque a participação obrigatória em programas de mediação de conflitos e justiça restaurativa não integra o rol de proibições absolutas da Regra 67. A base também registra que não se pode afirmar, com fundamento nessa regra, que programas de mediação ou justiça restaurativa sejam proibidos.
Pegadinha da questão
A banca trocou a redação literal da Regra 67 — "colocação em quarto escuro" e "isolamento" — por "confinamento em quarto solitário". A confusão real está em testar se o candidato identifica o mesmo núcleo jurídico de isolamento disciplinar proibido, além de perceber que a questão exige proibição absoluta, não mera inadequação.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado falar em sanção "absolutamente proibida", procure no texto normativo expressões como "estritamente proibidas" e "para qualquer fim".
- Nas Regras de Havana, diferencie sanções disciplinares em geral das sanções expressamente vedadas; a Regra 67 não proíbe toda disciplina institucional.
- Memorize o núcleo mínimo da Regra 67: isolamento/quarto escuro, redução da dieta alimentar e restrição ou negação do contato com familiares.
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