O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/1990) que protege os direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento. Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__) A proteção à criança e ao adolescente deve ser integral, assegurando prioridade absoluta em todas as políticas públicas.
(__) O ECA restringe-se apenas à proteção contra abusos e violência, sem garantir educação ou lazer.
(__) A família é reconhecida como núcleo natural de proteção, devendo ser preservada sempre que possível.
(__) O Estatuto prevê mecanismos de proteção, incluindo o Conselho Tutelar e a participação da sociedade civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao

Imagine que Lourdes é dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental e notou, durante o expediente de hoje, que André está constantemente com manchas arroxeadas nos braços e que sua irmã, Laura, faltou de forma injustificada a mais da metade das aulas do primeiro semestre. André e Laura são adolescentes e residem com seus pais, Glória e Maurício, na zona rural da cidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição educacional do Conselho Tutelar no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal brasileiro que dispõe sobre a proteção integral a essa população. Ele estabelece direitos e deveres, define as responsabilidades da família, da comunidade e do Estado, e cria mecanismos de garantia de direitos. O conhecimento de seus princípios e definições é fundamental para a atuação de qualquer profissional que trabalhe com este público, como o orientador social. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Estatuto é fundamentado na doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, aos quais se deve assegurar prioridade absoluta.

(__)Para os efeitos legais do ECA, considera-se criança a pessoa com até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela que tem entre 10 e 16 anos de idade, sendo que, a partir dos 16, o indivíduo já responde como adulto.

(__)O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, com a função de julgar e aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes que cometem atos infracionais, atuando como uma vara da infância e juventude.

(__)O ECA estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, configurando uma responsabilidade compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme o Art. 56, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental é obrigado a comunicar o fato ao Conselho Tutelar nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, mas apenas após uma condição prévia. Qual é essa condição legalmente estabelecida?

Sobre as medidas protetivas previstas no ECA, em casos de crianças ou adolescentes em situação de risco social ou violência doméstica, a escola deve:

Um Profissional de Apoio Escolar observa indícios de que um aluno está sendo vítima de maus-tratos em casa. De acordo com o ECA, a conduta CORRETA do Profissional, nessa situação, é: 

O ECA estabelece uma rede de proteção baseada em Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a Justiça da Infância, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar medidas de proteção ou socioeducativas quando necessário. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

PORQUE

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

Sobre as sentenças analisadas, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de proteção de acolhimento institucional, aplicada pelo Conselho Tutelar, tem como característica ser:

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Acerca de sua natureza e competência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(__) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes autores de ato infracional.

(__) Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e aplicar as medidas de proteção cabíveis, como o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

(__) O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, sendo seus membros indicados diretamente pelo Juiz da Infância e da Juventude.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - Elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa correta. 

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dacriança e do adolescente.
Ainda conforme o ECA, são exigidos requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre os quais:
I. Reconhecida idoneidade moral.
II. Idade superior a dezoito anos.
III. Residir no município.
IV. Possuir ensino superior.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

Camila tem 11 anos e quebrou o vidro do carro da professora da escola, após ser repreendida por ela em sala de aula. Diante de seu comportamento, a diretora chamou o Conselho Tutelar para aplicar medidas cabíveis, diante do comportamento da aluna.
Assinale a afirmativa correta sobre a hipótese apresentada.

O assistente social escolar desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente educacional. Para isso, é essencial que conheça profundamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois esse conhecimento permitirá que o profissional oriente, encaminhe e intervenha adequadamente em situações de violação de direitos. Nesse sentido, compreender as competências do Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é vital para que o assistente social possa fortalecer redes de proteção e garantir respostas eficazes às demandas apresentadas.

Considerando esse contexto e a Lei que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de Garantia de Direitos. Sobre as competências deste órgão, analise as afirmativas a seguir:

I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as medidas socioeducativas cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Cabe aos dirigentes comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos diretamente à polícia.
( ) Também devem comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa correta: