Questões de Concurso
Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q3759813
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |
Q3756300
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Madalena procurou uma instituição de educação infantil
e inscreveu sua filha de 01 (um) ano, pleiteando uma
vaga na creche. Quando solicitaram cópia da certidão
de nascimento da criança, a mãe informou não ter registrado, pois a menina nasceu em residência na zona rural
numa outra cidade em que moravam. De acordo com o
art. 136 da Lei no
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, em uma situação como essa, a direção da
escola deve
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Provas:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Matemática
|
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Educação Infantil |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Ciências |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Geografia |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Educação Física |
Q3753882
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 56 do
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.
8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |
Q3751931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/1990), ocorreu um infortúnio em uma
escola que exigiu a presença de autoridade judiciária e
membro do Conselho Tutelar. Entretanto, a auxiliar de
creche impediu o exercício das funções desse
profissional. Com base no Art. 236 do ECA, o auxiliar
estaria cometendo algum tipo de crime? Assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q3741897
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em situações de suspeita de maus-tratos contra criança
ou adolescente, o Agente de Segurança Educacional
deve adotar procedimentos específicos. Sobre os
encaminhamentos adequados nesses casos, considere
as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, conforme prevê o ECA, registrando as informações observadas.
(__) Aguardar confirmação dos responsáveis ou evidências conclusivas antes de realizar qualquer notificação externa.
(__) Articular a comunicação com a equipe gestora e pedagógica da escola, mantendo sigilo adequado para proteção da criança ou adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, conforme prevê o ECA, registrando as informações observadas.
(__) Aguardar confirmação dos responsáveis ou evidências conclusivas antes de realizar qualquer notificação externa.
(__) Articular a comunicação com a equipe gestora e pedagógica da escola, mantendo sigilo adequado para proteção da criança ou adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |
Q3740327
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Imagine que você é um conselheiro tutelar e precisa explicar para uma comunidade sobre a importância do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Uma
mãe pergunta: "Por que o ECA é tão importante para as
crianças e adolescentes da nossa comunidade?”
Marque a única resposta correta:
Marque a única resposta correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |
Q3733884
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente". Diante de uma
suspeita de que uma criança atendida em um serviço
público está sofrendo castigos físicos em casa, analise a
conduta profissional adequada à luz do ECA.
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil (20 horas) - Edital nº 1 PSS |
Q3732892
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei
brasileira que garante os direitos de crianças e
adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) criou o Conselho Tutelar, um órgão autônomo e
não-jurisdicional, para garantir os direitos de crianças e
adolescentes. Analise as afirmativas sobre o papel do
Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, marque (V), para verdadeiro, e (F), para
falso:
(__)O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional responsável por aplicar penas a quem descumpre os direitos da criança e do adolescente.
(__)Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar as medidas de proteção cabíveis.
(__)O Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos pelo ECA.
(__)Os conselheiros tutelares são nomeados diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de processo de escolha pela comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional responsável por aplicar penas a quem descumpre os direitos da criança e do adolescente.
(__)Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar as medidas de proteção cabíveis.
(__)O Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos pelo ECA.
(__)Os conselheiros tutelares são nomeados diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de processo de escolha pela comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 1 PSS |
Q3732599
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece o direito ao respeito, que consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Sobre este direito, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças da criança e do adolescente.
(__)A lei permite o uso de castigo físico moderado como forma de disciplina, desde que aplicado pelos pais ou responsáveis e que não deixe marcas visíveis.
(__)Colocar a criança ou o adolescente em situação vexatória ou constrangedora é uma violação do seu direito à dignidade e ao respeito.
(__)Os profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças da criança e do adolescente.
(__)A lei permite o uso de castigo físico moderado como forma de disciplina, desde que aplicado pelos pais ou responsáveis e que não deixe marcas visíveis.
(__)Colocar a criança ou o adolescente em situação vexatória ou constrangedora é uma violação do seu direito à dignidade e ao respeito.
(__)Os profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Professor |
Q3731316
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia a situação hipotética abaixo.
Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.
Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:
Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.
Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:
Ano: 2025
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Prefeitura de Cajamar - SP
Prova:
INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724804
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |
Q3724056
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A articulação entre o serviço de acolhimento e o
Conselho Tutelar é um fluxo contínuo e fundamental
para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Acerca dessa relação, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |
Q3721910
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/90), “receber e
encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática
de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou
disciplina contra a criança e o adolescente” é de competência:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Secretário Escolar |
Q3716959
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o
Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12
anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta
sinais de negligência familiar, como falta de cuidados
básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após
averiguação, constatou-se que os pais deixaram de
prover as condições necessárias ao desenvolvimento da
filha.
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3716623
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da
proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos em condição peculiar de
desenvolvimento. Esta legislação modificou
profundamente a forma como o Estado e a sociedade
devem tratar as questões da infância, superando a
antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um
sistema de garantia de direitos que envolve diversos
atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade
judiciária e os serviços de assistência social, onde o
facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a
Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino
Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.
III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.
III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3716619
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), é um órgão
permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente. O facilitador de oficinas,
atuando na rede de proteção, deve conhecer as
atribuições do Conselho Tutelar, pois este é um parceiro
fundamental na requisição de serviços e na aplicação de
medidas protetivas. O Art. 136 do ECA define um
extenso rol de atribuições para este órgão, que são
essenciais para o funcionamento do Sistema de Garantia
de Direitos.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.
(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.
(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.
(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.
(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Professor do Ensino Fundamental |
Q3711949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil, do ponto de vista social, os
maus-tratos contra a criança passaram a
merecer maior atenção no final dos anos 80.
Nessa época, o problema foi abordado na
Constituição Federal (1988) e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (1990). Diante dos
maus-tratos infantis, especificamente na
modalidade
negligência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Conselheiro Tutelar |
Q3706389
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o processo de escolha de novos membros do Conselho Tutelar, constatou-se que um dos
candidatos era casado com uma conselheira tutelar em exercício no mesmo município. Além disso, outro
candidato era sobrinho do representante do Ministério Público atuante na Justiça da Infância e Juventude
da comarca. Considerando o Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Conselheiro Tutelar |
Q3706387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA
quanto às medidas aplicáveis aos pais, responsáveis ou qualquer pessoa que utilize castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Conselheiro Tutelar |
Q3706378
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.
II. O Conselho Tutelar será composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.
III. Os membros terão mandato de 5 (cinco) anos.
IV. É permitida a recondução mediante novos processos de escolha.
Está correto o que se afirma em:
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