Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 9

Q4035359

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Língua Portuguesa - Ensino Fundamental/ Educação Integral/ EJA |

Q4035359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X) , permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

A

7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato vitalício

B

4 (quatro) membros, nomeados pelo juiz da infância e juventude para mandato de 2 (dois) anos

C

3 (três) membros, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos

D

5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos

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Q4035328

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Inglês - Ensino Fundamental / Educação Infantil/ Educação Integral/ EJA |

Q4035328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X) , permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

A

5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos

B

3 (três) membros, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos

C

7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato vitalício

D

4 (quatro) membros, nomeados pelo juiz da infância e juventude para mandato de 2 (dois) anos

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Q4035295

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor História - Ensino Fundamental/ Educação Integral / EJA |

Q4035295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X) , permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

A

4 (quatro) membros, nomeados pelo juiz da infância e juventude para mandato de 2 (dois) anos

B

5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos

C

3 (três) membros, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos

D

7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato vitalício

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Q4035269

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Geografia - Ensino Fundamental/ Educação Integral / EJA |

Q4035269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X) , permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

A

3 (três) membros, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos

B

7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato vitalício

C

4 (quatro) membros, nomeados pelo juiz da infância e juventude para mandato de 2 (dois) anos

D

5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos

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Q4035235

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Ensino Religioso |

Q4035235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de: (X) , permitida recondução por novos processos de escolha. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto:

A

4 (quatro) membros, nomeados pelo juiz da infância e juventude para mandato de 2 (dois) anos

B

3 (três) membros, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos

C

5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos

D

7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato vitalício

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Q3997897

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir, referentes às atribuições do Conselho Tutelar.

( ) São atribuições do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
( ) São atribuições do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
( ) São atribuições do Conselho Tutelar expedir notificações.
( ) São atribuições do Conselho Tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

A

V,V, V, F

B

V, V, F, F

C

V, V, V, V

D

F, V, F, V

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Q3997517

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos Tutelares têm como função principal:

A

Julgar processos judiciais.

B

Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Administrar abrigos.

D

Fiscalizar apenas instituições de ensino.

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Q3996963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é vítima de negligência alimentar em seu domicílio. Considerando o ECA, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional deve ocorrer sem análise do caso concreto.

B

Apenas o Ministério Público pode intervir, e o Conselho Tutelar não possui competência.

C

O Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente para adotar medidas de proteção, podendo requisitar acompanhamento da família e, se necessário, acolhimento institucional temporário.

D

O atendimento depende da autorização dos pais, mesmo diante de risco grave.

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Q3996962

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O abrigamento deve ser autorizado:

A

Diretamente pela rede de saúde.

B

Pela autoridade judiciária, salvo em situações de urgência.

C

Pelo Conselho Tutelar, sem comunicação judicial.

D

Por decisão dos pais.

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Q3981371

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bernardo, criança de 6 anos de idade, vem sofrendo constantes maltratos por parte de seu padrasto. Paulo, vizinho do agressor, não suporta mais ver tantos atos de violência contra a criança e decide denunciar o padrasto. Neste caso, Paulo deve procurar:

A

Secretário Municipal da Infância e da Juventude.

B

A Defensoria Pública da localidade.

C

Delegacia da Criança e Juventude da localidade.

D

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

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Q3858151

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica |

Q3858151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência contra adolescentes pode ter várias causas e atores. Os sinais que demonstram essas ações podem ser indiretos, mas devem ser observados pelos profissionais da saúde.
Assinale a alternativa com a situação em que se deve notificar o Conselho Tutelar.

A

Manuel, 15 anos, abandonado pelos pais e sob os cuidados de uma família acolhedora, apresenta febre, vômitos, petéquias que evoluem para púrpuras em MMII e SS, rigidez de nuca e história vacinal desconhecida.

B

Michele, 13 anos, está morando temporariamente com os tios enquanto a mãe faz um curso no exterior. Há 1 mês vem apresentando equimoses em face, pernas, coxas, em vários estágios de evolução, e evita falar sobre o fato.

C

Felipe, 11 anos, acolhido em um abrigo desde os 9 anos, há 3 dias está mais recolhido no seu quarto e dorme quase o tempo todo. Apresenta febre, muita dor no corpo e retroorbitária, sangramento gengival quando escova os dentes e petéquias pelo corpo.

D

Edilene, 16 anos, que cumpre medidas socioeducativas em uma instituição do Estado, apresenta várias equimoses nos membros superiores e inferiores, além do tronco. Refere também suores noturnos, febre inexplicada, perda de peso e linfonodos aumentados de tamanho em região cervical, supraclavicular e inguinal bilateralmente.

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Q3854489

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece princípios e consolida diretrizes que orientam a promoção, a defesa e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Relacione à Coluna 1 à Coluna 2, associando as situações aos direitos que as garantem ou aos órgãos responsáveis.

Coluna 1
1. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. 2. Castigo físico, tratamento cruel ou degradante. 3. Inviolabilidade da integridade física. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 5. Mãe adolescente que deseja entregar filho à adoção.

Coluna 2

( ) Direito ao respeito. ( ) Direito à liberdade. ( ) Conselho Tutelar. ( ) Justiça da Infância e da Juventude. ( ) Garantia de prioridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 5 – 1.

B

3 – 1 – 5 – 4 – 2.

C

3 – 1 – 2 – 5 – 4.

D

5 – 3 – 2 – 4 – 1.

E

4 – 3 – 1 – 5 – 2.

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Q3844161

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |

Q3844161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino, quando identificarem: maus-tratos envolvendo seus estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e negligência, abuso ou abandono, deverão comunicar:

A

As Polícias Civil e Militar.

B

O Conselho Tutelar.

C

Os serviços públicos.

D

O Conselho Deliberativo Escolar da Instituição de Ensino.

E

O Ministério Público da Infância e Juventude.

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Q3834268

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor |

Q3834268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, dentre outros, o seguinte requisito:

A

bacharelado em direito

B

ensino médio completo

C

idade superior a vinte e um anos

D

residir no mesmo ou no máximo em município vizinho

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Q3824209

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Assistente Social |

Q3824209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:

A

Formular, deliberar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

D

Registrar e fiscalizar as entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

E

Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência.

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Q3814889

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 6 |

Q3814889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o que está descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

A

Trata-se de um órgão jurisdicional que substitui o juiz nas decisões sobre menores infratores;

B

Está subordinado ao Poder Judiciário;

C

Atua apenas mediante autorização jurídica;

D

Tem função administrativa e autônoma, e zela pelos direitos previstos no ECA.

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Q3805920

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.

B

Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.

C

Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.

D

Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.

E

Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.

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Q3793410

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Artes | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Inglês |

Q3793410 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Nesse contexto, essa atribuição é do:

A

Diretor escolar.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério da Educação.Ministério da Educação.

D

Professor.

E

Secretaria de Assistência Social.

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Q3792492

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo:

(_) O Sistema de Garantias é composto apenas pelos órgãos públicos responsáveis pela proteção da infância, excluindo a sociedade civil organizada.

(_) O Ministério Público integra o Sistema de Garantias, atuando na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.

(_) O Conselho Tutelar é órgão integrante do Sistema de Garantias, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA.

(_) A escola, enquanto instituição educacional, não integra o Sistema de Garantias, pois sua função é exclusivamente pedagógica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – F – V – V

C

F – V – V – F

D

V – V – F – F

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Q3792491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita evidencia:

A

A centralização da proteção integral exclusivamente no Conselho Tutelar.

B

A articulação entre órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos, seguindo o fluxo do Sistema de Garantias.

C

Uma atuação irregular, pois o Conselho Tutelar não pode encaminhar casos à Assistência Social.

D

O desligamento da família de suas responsabilidades, uma vez que passa ao Estado o dever de garantir o cuidado da criança.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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