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Q3840047
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Provas: DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Inspetor Escolar | DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Secretário Escolar | DIRPS - 2026 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Professor de Educação Básica: Educação Física |
Q3840047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos, 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, III: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (...) III - elevados níveis de repetência.” A alternativa A corresponde exatamente a essa hipótese legal expressa, motivo pelo qual é a correta.

Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque coincide exatamente com o rol legal do art. 56 do ECA. O dispositivo impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar, entre outros casos, os de “elevados níveis de repetência”. O fundamento é de correspondência literal com a hipótese normativa expressa.
B
Errada
Incorreta. Fraudes reiteradas em testes, exames e provas não constam do rol do art. 56 do ECA como hipótese de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar. O erro está na ausência de previsão legal expressa no dispositivo cobrado.
C
Errada
Incorreta. Suspeitas de apropriações indébitas de objetos pertencentes à comunidade escolar não aparecem entre as hipóteses previstas no art. 56 do ECA. Falta enquadramento no rol legal expresso.
D
Errada
Incorreta. Comportamentos persistentes de indisciplina e desobediência não são mencionados no art. 56 do ECA como causa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar. A exclusão decorre da inexistência de previsão normativa específica no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre situações escolarmente graves ou plausíveis do ponto de vista pedagógico e as hipóteses legais específicas do art. 56 do ECA. O dever de comunicar nasce do rol previsto na lei, não de qualquer problema disciplinar ou ilícito escolar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar dever de comunicação ao Conselho Tutelar, confira se a alternativa coincide com o rol expresso do art. 56 do ECA.
  • Não substitua a literalidade da lei por situações apenas verossímeis no cotidiano escolar.
  • No art. 56, a eliminação das alternativas erradas pode ser feita por ausência de previsão legal expressa no dispositivo.

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Resposta: A

Fundamento:

Art. 56 - ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.

Letra A.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)

A) CORRETA ✅

  • O que diz: O ECA entende que a repetição excessiva de anos escolares é um sinal de alerta para possíveis violações de direitos (negligência, dificuldades de aprendizado não tratadas ou problemas familiares).
  • Fundamento: Art. 56, inciso III do ECA. É dever da escola monitorar o rendimento e acionar o Conselho para investigar as causas externas ao pedagógico.

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