O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Psicólogo - Educação |
Q4112462
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece diretrizes claras sobre o direito à
educação, cultura, esporte e lazer, bem como as
responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental. Considerando as disposições legais
atualizadas do ECA acerca dos deveres da escola e dos
direitos do aluno, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, garantindo-se assim o respeito à sua dignidade e protagonismo no processo educacional.
(__)A escola tem autonomia para expulsar alunos que apresentem comportamento indisciplinado grave, sem a necessidade de comunicação prévia aos órgãos de proteção, desde que o regimento escolar preveja tal sanção como medida socioeducativa.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, o que reforça a gestão democrática e a integração família-escola preconizada pela legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, garantindo-se assim o respeito à sua dignidade e protagonismo no processo educacional.
(__)A escola tem autonomia para expulsar alunos que apresentem comportamento indisciplinado grave, sem a necessidade de comunicação prévia aos órgãos de proteção, desde que o regimento escolar preveja tal sanção como medida socioeducativa.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, o que reforça a gestão democrática e a integração família-escola preconizada pela legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Os arts. 53 e 56 do ECA distinguem os direitos do aluno e dos pais dos deveres da escola, o que permite validar os itens 1, 2 e 4 e afastar o item 3.
Tema central: Direitos educacionais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca o item 2 como falso, mas o art. 53 do ECA assegura expressamente o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
B
Errada
Está errada porque trata o item 3 como verdadeiro, embora não haja no ECA base legal para expulsão nos termos descritos nem para qualificar essa sanção escolar como 'medida socioeducativa'. Também erra o item 4, que é verdadeiro, pois o art. 53 assegura aos pais ou responsáveis ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a sequência extraída dos arts. 53 e 56 do ECA. O art. 56 impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares, o que torna verdadeiro o item 1. O art. 53 assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, confirmando o item 2, e também assegura aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, confirmando o item 4. Já o item 3 é falso porque o ECA não autoriza a escola a expulsar aluno por indisciplina grave como 'medida socioeducativa' sem comunicação prévia a órgãos de proteção.
D
Errada
Está errada porque marca como falso o item 1, apesar de o art. 56 impor expressamente a comunicação ao Conselho Tutelar nos casos indicados, e marca como falso o item 4, embora esse direito dos pais ou responsáveis esteja previsto no art. 53. Além disso, considera verdadeiro o item 3 sem amparo legal no ECA.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar deveres e direitos expressamente previstos no ECA por uma suposta autonomia disciplinar irrestrita da escola, usando indevidamente a expressão 'medida socioeducativa' para tentar validar a expulsão.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar ECA e educação, confira primeiro os arts. 53 e 56 para separar direitos do aluno e dos pais dos deveres dos dirigentes escolares.
- Se a alternativa afirmar direito de recorrer de avaliação ou participação dos pais no processo pedagógico, o critério é verificar se há previsão expressa no art. 53.
- Se a alternativa atribuir à escola poder de exclusão disciplinar com linguagem de 'medida socioeducativa', não presuma validade sem base legal expressa no ECA.
- Nos deveres da escola perante o Conselho Tutelar, trate a comunicação dos casos do art. 56 como dever legal, não como faculdade.
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