Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 53, III e V; 56; e 59-A, parágrafo único: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei. Art. 59-A. (...) Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.” Aplicando ao caso, a 1ª e a 3ª assertivas reproduzem a lei, a 2ª não corresponde ao art. 56 e a 4ª contraria o art. 53, III, resultando em V F V F.

• Quando a questão tratar de comunicação ao Conselho Tutelar, confira se a hipótese está no rol expresso do art. 56; se não estiver, a assertiva é falsa.
• No art. 53, distinga com precisão os termos legais: é direito de contestar critérios avaliativos, com recurso às instâncias escolares superiores.
• No tema de estabelecimentos educacionais, atenção ao art. 59-A, parágrafo único: a exigência de fichas cadastrais e certidões atualizadas alcança públicos e privados, independentemente de recursos públicos.