Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 131: "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136, IV: "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: [...] IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;" No caso, a alternativa correta é B porque atribui ao Conselho Tutelar competência para aplicar sanções penais, o que é incompatível com sua natureza não jurisdicional e com a disciplina do art. 136 do ECA.

• Se a alternativa atribuir ao Conselho Tutelar poder de julgar, condenar ou aplicar pena, elimine-a com base no art. 131 do ECA: o órgão é não jurisdicional.
• Diante de infração penal ou administrativa contra direitos da criança e do adolescente, o critério é verificar se o ECA manda aplicar sanção ou encaminhar a notícia de fato; pelo art. 136, IV, a providência é encaminhar ao Ministério Público.
• Quando a alternativa falar em requisição de serviços públicos, confira o art. 136, III, a, porque essa competência é expressamente prevista no ECA.