Durante uma formação continuada, gestores escolares discuti...

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Q3839455
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |
Q3839455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma formação continuada, gestores escolares discutiram as situações em que a direção de estabelecimentos de ensino fundamental deve, obrigatoriamente, comunicar fatos ao Conselho Tutelar, conforme previsto na legislação de proteção à criança e ao adolescente. A partir dessa discussão, foram apresentadas as seguintes assertivas:
I.A ocorrência de maus-tratos envolvendo alunos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar pelos dirigentes escolares.
II.A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar, desde que previamente esgotados os recursos escolares.
III.A existência de elevados níveis de repetência, por si só, constitui situação que deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, caput e incisos I, II e III: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.” O enunciado reproduz essas três hipóteses legais, de modo que a alternativa correta é a D.

Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III. O art. 56, III, da Lei nº 8.069/1990 prevê expressamente “elevados níveis de repetência” como caso que deve ser comunicado ao Conselho Tutelar. Portanto, não é juridicamente possível afirmar que apenas os itens I e II estão corretos.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II. O art. 56, II, da Lei nº 8.069/1990 impõe a comunicação de “reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares”. Como o item II reproduz esse requisito legal, sua exclusão contraria diretamente o texto do ECA.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item I. O art. 56, I, da Lei nº 8.069/1990 determina a comunicação de “maus-tratos envolvendo seus alunos”. Como essa hipótese está expressamente prevista em lei, não se pode considerar correta uma alternativa que afaste o item I.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os três itens coincidem integralmente com as hipóteses previstas no art. 56, incisos I, II e III, do ECA. O item I corresponde à comunicação de maus-tratos envolvendo alunos; o item II corresponde à reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, com a condição legal de prévio esgotamento dos recursos escolares; e o item III corresponde aos elevados níveis de repetência, que a própria lei trata como hipótese autônoma de comunicação obrigatória.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar os elevados níveis de repetência como questão apenas pedagógica, embora o art. 56, III, do ECA os inclua expressamente como hipótese de comunicação ao Conselho Tutelar; e esquecer que, no item II, a comunicação depende do esgotamento prévio dos recursos escolares.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar deveres do dirigente escolar, confira se o enunciado reproduz literalmente o art. 56 do ECA.
  • No caso de faltas injustificadas e evasão escolar, verifique sempre se aparece a condição legal: esgotados os recursos escolares.
  • Não descarte “elevados níveis de repetência” por parecer tema administrativo ou pedagógico; o ECA o trata como hipótese expressa de comunicação obrigatória.

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Comentários

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A alternativa correta é a D (Todos os itens estão corretos).

De acordo com o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar casos específicos que afetam o bem-estar e o direito à educação dos alunos.

A análise das assertivas com base na lei demonstra que:

• Assertiva I (Correta): O inciso I do Art. 56 estabelece a obrigatoriedade de comunicar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Essa determinação é reforçada pelo Art. 245, que prevê penalidade de multa para o professor ou responsável pela escola que deixar de fazer essa comunicação.

• Assertiva II (Correta): O inciso II do Art. 56 determina a comunicação em casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, mas impõe uma condição: que isso seja feito apenas após terem sido esgotados os recursos escolares internos para resolver o problema.

• Assertiva III (Correta): O inciso III do Art. 56 prevê que elevados níveis de repetência também devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. Isso ocorre porque a repetência crônica pode indicar falhas na garantia do direito à educação ou outras vulnerabilidades que exigem a intervenção do órgão protetivo.

Recentemente, a Lei nº 15.240 de 2025 acrescentou o inciso IV a este artigo, incluindo também a obrigatoriedade de comunicar casos de negligência, abuso ou abandono.

Letra D.

 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)

LETRA D



Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

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