A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor |

Q4256546 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para proibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel como forma de correção (Art. 18- A). Conforme o Art. 18-B, quais são as medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar, para os responsáveis que utilizarem tais práticas?

Aplicação de multa e suspensão imediata do poder familiar.

Apenas uma advertência verbal, registrada em ata, sem outras consequências.

Encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência.

A aplicação de pena de detenção de um a três meses, a ser cumprida em regime aberto.

A perda automática da guarda da criança, que é encaminhada para acolhimento institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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