De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Q3836494
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental |
Q3836494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência." No enunciado, a alternativa B é a única que corresponde a essas hipóteses legais de comunicação obrigatória.

Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa restringe indevidamente a comunicação à evasão escolar definitiva, hipótese que não aparece assim no art. 56 do ECA. O dispositivo prevê reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares, e ainda inclui maus-tratos e elevados níveis de repetência.
B
Certa
A alternativa B corresponde à redação do art. 56 do ECA e contempla, sem restrição indevida, as três hipóteses legais de comunicação obrigatória pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: maus-tratos envolvendo os alunos; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.
C
Errada
Incorreta. Cria requisito inexistente ao exigir negligência familiar comprovada judicialmente. O art. 56 do ECA não condiciona a comunicação a decisão judicial nem limita o dever a negligência familiar.
D
Errada
Incorreta. A alternativa limita a comunicação a violência física e exclui expressamente situações ligadas à frequência e ao desempenho escolar. Isso contraria o art. 56 do ECA, que abrange também reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
E
Errada
Incorreta. A lei não trata a comunicação como faculdade da escola. O art. 56 usa o verbo "comunicarão", impondo dever legal. Além disso, a alternativa reduz indevidamente o rol a abuso ou abandono e exclui faltas injustificadas, evasão escolar e repetência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre dever legal e mera faculdade, além de induzir o candidato a esquecer que o art. 56 do ECA também inclui faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar dever da escola perante o Conselho Tutelar, confira se a alternativa traz as três hipóteses do art. 56 do ECA, sem cortar nenhuma.
  • A expressão "esgotados os recursos escolares" vale para reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, não para todas as hipóteses do artigo.
  • Se a alternativa disser que a escola pode escolher comunicar ou não, está em confronto com o verbo legal impositivo: "comunicarão".

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Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos; 

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei. 

Desconfie de palavras como exclusivamente, apenas e sempre, pois, na maioria das vezes, elas estão erradas.

Aluna da ak mentoria

Letra B. 

 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)

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