Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 13

Q3623829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Matemática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Inglês | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Pedagogia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Letras |

Q3623829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defi nidos no ECA. Esse órgão é:

A

a escola

B

a família

C

o Juizado de Menor

D

o Conselho Tutelar

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Q3622816

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Matemática |

Q3622816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana é diretora de uma escola em Viamão e recebe o relato de alguns professores que dizem que o aluno Marco, do Ensino Fundamental, está com faltas em excesso, e a escola já tentou de tudo para que sua frequência melhore, mas não obteve sucesso. Devido a esse fato, Joana acionou o Conselho Tutelar da cidade. Sobre o tema, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. A atitude da diretora está correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
PORQUE
II. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas, esgotados os recursos escolares.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3615139

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação |

Q3615139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação, sua garantia inclui tanto o acesso do educando à escola quanto a sua permanência. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, nos casos de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após a escola esgotar todos os seus recursos e não conseguir garantir a permanência regular do discente, o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao:

A

Prefeito

B

Conselho Tutelar

C

Juizado da Infância

D

Conselho Municipal de Assistência Social

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Q3609086

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q3609086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma creche municipal, um auxiliar de creche percebe sinais de negligência em uma criança que chega frequentemente sem higiene adequada e relatando falta de alimentação em casa. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a postura da instituição diante dessa situação?

A

Notificar imediatamente o Conselho Tutelar, órgão responsável pela proteção integral da criança.

B

Aguardar que a situação se resolva sozinha com o tempo.

C

Resolver o problema internamente, sem envolver órgãos externos.

D

Encaminhar a criança a outra instituição sem comunicar as autoridades.

E

Ignorar a ocorrência, pois se trata de responsabilidade exclusiva da família.

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Q3597398

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticados por qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, caberá ao Conselho Tutelar aplicar algumas medidas. Entre estas medidas estão:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
III. Advertência.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 3.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 1 deles.

D

Nenhum deles.

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Q3590717

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |

Q3590717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, ___________________ poderá representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 136, inciso XV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990).

A

a diretoria da escola

B

qualquer professor da vítima

C

o Conselho Tutelar

D

a Secretaria de Educação do município

E

o agente de desenvolvimento educacional

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Q3565201

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno |

Q3565201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma assistente de alunos observa hematomas frequentes em um estudante de 14 anos e suspeita de maus-tratos. Com base no ECA, qual é a conduta obrigatória a ser adotada pela assistente?

A

Questionar o aluno até que ele explique a situação.

B

Comunicar o Conselho Tutelar, ainda que seja apenas uma suspeita.

C

Comunicar sua chefia imediata para registro interno.

D

Comunicar o Ministério Público após observação do estudante.

E

Investigar a situação com colegas e familiares do aluno antes de acionar qualquer órgão externo.

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Q3565070

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Usar o Conselho Tutelar como órgão meramente “condutor” de crianças e adolescentes é:

A

ilegal

B

recomendado

C

legal

D

proporcionar proximidade com a sociedade

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Q3565065

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar nos órgãos de atendimento socioeducativo é corresponsável por______________ o referido órgão. Assinale a alternativa abaixo que preenche corretamente a lacuna acima:

A

Corromper

B

Punir

C

Fiscalizar

D

Arrebatar

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Q3565064

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o cometimento de um ato infracional, a busca ativa e a entrega do adolescente à sua família são ações de responsabilidade primária :

A

da Autoridade Policial

B

do CONDANA

C

do Conselho Tutelar

D

da Assistência Social

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Q3565061

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565061 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece que cada município deve ter, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto de:

A

2 membros

B

3 membros

C

4 membros

D

5 membros

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Q3565060

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar cabe ao:

A

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

B

Conselho Tutelar

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

D

Conselho da Saúde

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Q3563804

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Assistente Social |

Q3563804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o atendimento de uma família em situação de vulnerabilidade, o assistente social identifica que uma criança de 10 anos está sendo constantemente negligenciada pelos responsáveis, permanecendo longos períodos sozinha, sem alimentação adequada e em condições insalubres. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta quanto às providências cabíveis.

A

A intervenção do Conselho Tutelar é indevida, pois compete apenas ao Ministério Público tomar providências nos casos de negligência.

B

A negligência é considerada uma infração administrativa, mas não configura violação de direitos passível de medida protetiva.

C

O Conselho Tutelar deve ser acionado para aplicar medidas de proteção à criança, podendo, inclusive, requisitar serviços públicos e encaminhar ao Ministério Público quando necessário.

D

Nos casos de negligência, a atuação do assistente social deve se restringir ao aconselhamento da família, evitando expor a situação a outros órgãos públicos.

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Q3553584

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar foi acionado para atender uma denúncia de que os pais de uma criança de 10 anos estavam sendo impedidos de realizar a matrícula do filho em uma escola pública próxima à sua residência, sob a alegação da escola de que não haveriam vagas disponíveis. Esta mesma escola já é frequentada por um irmão dessa criança no mesmo ciclo de ensino da educação básica.
Considerando o disposto no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta a ação CORRETA que deve ser tomada pelo Conselho Tutelar:

A

Exigir que a escola pública assegure a matrícula da criança, garantindo vaga próxima à residência, no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

B

Orientar os pais a procurar uma escola particular para garantir o estudo da criança.

C

Encaminhar a criança para outra escola pública distante, pois a vaga na escola próxima é limitada e não há necessidade de garantir vaga na mesma escola a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

D

Recomendar que a criança frequente aulas particulares até que haja vaga nesta escola pública.

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Q3553583

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A diretora de uma escola municipal procura o Conselho Tutelar após presenciar uma cena em que um professor, irritado com o comportamento de um aluno de 11 anos, o colocou de pé em frente à turma com um cartaz pendurado no pescoço que dizia "bagunceiro da sala". A criança chorou e se recusou a voltar à escola nos dias seguintes.
Com base no Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atuação correta do Conselho Tutelar diante desse caso?

A

O Conselho Tutelar não deve intervir, pois trata-se de um método pedagógico da escola.

B

A conduta do professor pode ser considerada vexatória e constrangedora, devendo o Conselho Tutelar adotar medidas de proteção e acionar os órgãos competentes.

C

Como não houve agressão física, não se caracteriza violação de direitos, e nenhuma medida é necessária.

D

O Conselho Tutelar deve apenas registrar a ocorrência e orientar a criança a conversar com o professor.

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Q3553581

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar, conforme o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(___) Os dirigentes devem comunicar maus-tratos envolvendo seus alunos ao Conselho Tutelar.
(___) É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar todas as faltas dos alunos, sejam justificadas ou não.
(___) Os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência do aluno.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

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Q3553579

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é acionado após denúncia anônima de que uma adolescente de 14 anos está morando sozinha há duas semanas, desde que a mãe viajou para outro estado. A jovem afirma que prefere ficar sozinha e que não quer morar com nenhum outro familiar. Ao ser questionada, relata que recebe dinheiro por transferência para "se virar".
Com base no Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a ação imediata e adequada do Conselho Tutelar?

A

Aceitar a decisão da adolescente, respeitando sua vontade, já que ela demonstra autonomia.

B

Encaminhar a adolescente para abrigo institucional de forma definitiva, desconsiderando a família.

C

Buscar o retorno da adolescente ao convívio familiar ou, se isso não for possível, tomar medidas para sua proteção e possível inclusão em família substituta, de forma excepcional.

D

Esperar a volta da mãe e adverti-la verbalmente, sem necessidade de formalizar nenhum procedimento.

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Q3539893

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |

Q3539893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma estudante procurou a assistente de alunos da sua escola para relatar a suspeita de que uma colega de 16 anos está sofrendo maus-tratos em casa. Diante da obrigação legal de proteger crianças e adolescentes, a assistente tomou as medidas necessárias para garantir a segurança da jovem. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), a quem a assistente deve obrigatoriamente comunicar a suspeita?

A

Aos responsáveis legais da adolescente, pois cabe a eles resolverem a situação antes de qualquer denúncia formal.

B

Diretamente à polícia, pois são as autoridades policiais que podem intervir em casos de violência.

C

À direção da escola, que avaliará a gravidade da denúncia e decidirá se deve ou não ser feita uma comunicação oficial.

D

A um assistente social, pois somente profissionais da área da saúde podem atuar na proteção de adolescentes vítimas de violência.

E

Ao Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

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Q3536444

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |

Q3536444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

V – F – F.

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Q3532429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

A

Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.

B

Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.

C

Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.

D

Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).

E

Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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