Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, I e II: "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares."; art. 18: "Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."; art. 136, I e III, a: "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; (...) III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;". O item I está de acordo com o art. 56, o item III com o art. 18, e o item II é falso porque contraria o art. 136.

• Quando o item disser que a escola comunica ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas reiteradas ou evasão escolar, confira o art. 56: nessas hipóteses há dever legal de comunicação.
• Se a alternativa falar em exclusividade da autoridade judiciária, confronte com o art. 136 do ECA para verificar se o Conselho Tutelar também recebeu competência expressa.
• Em itens sobre dignidade da criança e do adolescente, lembre que o art. 18 impõe o dever a todos, não apenas ao Estado ou a agentes públicos.