Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 49

Q3976225

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976225 Direito Constitucional

Civ é servidor público do munícipio OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR

De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como:

A

justificada no principio da legalidade

B

restritiva do direito de escolher

C

violadora do direito de locomoção

D

justificada na hierarquia estatal

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Q3976222

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976222 Direito Constitucional

Med é estudante de Medicina e, nos anos iniciais do curso, integra o diretório acadêmico, participando de todos os eventos culturais organizados. Terminado o curso, após a formatura, estabelece vínculos com organização social cujos propósitos consistem em fiscalizar as atividades do Poder Público. Por força de evento ocorrido em Brasilia, a organização convoca seus membros para encontro na praga P, a mais conhecida do municipio TY. Nos termos da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público desde que:

A

obtenham autorização oficial

B

agendem com o representante do local

C

avisem previamente a autoridade competente

D

exista outra reunião convocada anteriormente

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Q3976220

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976220 Direito Constitucional

Lua é jornalista e publica série de reportagens sobre os bastidores da política. Seus relatos são verídicos e baseados em informações pesquisadas em depoimentos públicos, mas também em informes privados. Determinado indivíduo, entendendo que certo relato não condiz com o que efetivamente Ocorreu, requer a relação de pessoas que ajudaram a jornalista a construir o seu trabalho. Ocorre a recusa.
Nos termos da Constituição Federal, no caso acima ocorre a proteção ao denominado:

A

segredo decorrente

B

conhecimento primário

C

protetor de pesquisa

D

sigilo de fonte

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Q3976042

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente de Alunos |

Q3976042 Direito Constitucional

D, sem apresentar identificação, apresenta crítica pouco gentil em relação aos cidadãos P e R que lhes causa profunda indignação e repulsa. Procuram advogado que apresenta medida judicial e obtém os dados do crítico. Nos termos da Constituição Federal, as criticas podem ser baseadas na liberdade de expressao, mas é vedado (a):

A

a opinião

B

o anonimato

C

a ironia

D

o satirismo

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Q3616521

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616521 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação de gênero junto ao registro civil,

A

desde que o pedido seja formulado pela via judicial e analisado após regular instrução probatória.

B

inclusive pela via extrajudicial, desde que precedida de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, atestada por laudo médico.

C

bastando, para tanto, a manifestação de vontade do interessado, pela via extrajudicial ou judicial.

D

admitindo-se a utilização da via extrajudicial apenas para a mudança de nome, não para a classificação de gênero.

E

impondo-se a anotação, no registro de nascimento, tanto em relação ao nome como quanto à classificação de gênero, de que se trata de pessoa transgênero.

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Q2672236

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ensino Religioso |

Q2672236 Direito Constitucional

O respeito à diversidade religiosa é previsto e amparado por lei em diversos países, como o Brasil, com o intuito de promover a tolerância entre os fiéis das diferentes religiões, bem como o respeito às suas práticas ritualísticas e aos seus dogmas doutrinários.

Acerca do princípio de respeito à diversidade religiosa, é correto afirmar:

A

Um exemplo típico de desrespeito à diversidade religiosa no cotidiano é quando encontramos, numa mesma região geográfica, lugares reservados para cultos e rituais de diferentes religiões.

B

A diversidade religiosa representa a liberdade dos indivíduos de manifestarem sua crença em qualquer divindade, desde que respeitem e reconheçam todas as demais manifestações religiosas, seus dogmas, doutrinas e divindades como verdadeiras e garantam a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões.

C

A diversidade religiosa simboliza o respeito de todos os indivíduos frente a todas as denominações religiosas, garantindo a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões oficialmente reconhecidas pelo Estado.

D

A diversidade religiosa explica que não existe uma única religião que seja verdadeira e que esteja acima das outras. Todas as religiões são verdadeiras, todas as divindades representam o mesmo Deus, criador do universo e da humanidade. Todas as doutrinas e dogmas representam o bem. Assim como há diferentes locais e culturas, há diferentes religiões e crenças.

E

A diversidade religiosa se manifesta nas diferentes crenças, cultos e rituais ao redor do mundo, professadas por pessoas que vivem em diversos lugares e culturas.

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Q2671152

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tunas - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Tunas - RS - Agente Administrativo Prefeitura - Municipal |

Q2671152 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

B

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.

C

É proibido ao Estado a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

E

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

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Q2501762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501762 Direito Constitucional

Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Há, na Constituição Federal, um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna.

B

O desenvolvimento do País deve ser considerado exclusivamente a partir de uma perspectiva econômica.

C

Existe, no Brasil, uma hipertrofia da livre iniciativa frente a deveres e valores sociais.

D

A defesa do consumidor é valor que está acima da ordem econômica brasileira.

E

A redução das desigualdades regionais é um valor supremo constitucionalmente previsto.

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Q2407923

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Provas: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social | SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras |

Q2407923 Direito Constitucional

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal/1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos:

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

A manifestação do pensamento é livre, sendo admitido o anonimato.

C

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, desde que obtenha a licença pública.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, sendo, porém, compulsória a associação ao sindicato da categoria profissional a que pertença.

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Q2372041

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372041 Direito Constitucional

A história dos direitos fundamentais pode ser dividida em gerações, também conhecidas como dimensões. Cada geração ou dimensão é produto de processos de lutas e reivindicações, que culminaram na incorporação, pelos textos constitucionais, de direitos invocados pela coletividade. A terceira geração ou dimensão tem início no período posterior ao pós-Segunda Guerra Mundial, ou seja, a partir da segunda metade do século XX. Assinale o direito fundamental que corresponde a esse período.

A

Democracia.

B

Liberdade.

C

Proteção jurídica do patrimônio genético.

D

Meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q2199764

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199764 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelos danos materiais, sendo vedada a indenização por danos morais decorrente dessa violação.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, podendo as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q2184500

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184500 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são determináveis e ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

os interesses ou direitos coletivos são acidentalmente coletivos, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

C

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, cujos titulares são indetermináveis, sendo considerados essencialmente coletivos.

D

os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, e têm como característica a transindividualidade, a indivisibilidade e a indeterminabilidade das pessoas titulares desses direitos.

E

dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta.

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Q2170364

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170364 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os direitos do trabalhador, exceto:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

não há proteção constitucional do salário do trabalhador urbano e rural.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q2119130

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119130 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q2119128

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119128 Direito Constitucional

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B

Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C

Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D

Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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Q2117931

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117931 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

B

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

C

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

D

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

E

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

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Q2117274

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117274 Direito Constitucional

Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque

A

não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato.

B

não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato.

C

poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade.

D

poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato.

E

e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.

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Q2079586

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079586 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A

a razoável duração do processo se aplica apenas ao processo no âmbito judicial.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada a prorrogação.

C

o direito de greve não se aplica ao servidor público.

D

a reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência viola a isonomia constitucional.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2078691

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078691 Direito Constitucional

Morfeu é policial civil e, em seu dia de folga, foi avisado, às 20:00 horas, por um vizinho seu, que um crime estava em andamento dentro de uma residência no bairro. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que Morfeu

A

não poderá adentrar a residência por ser noite e por não estar de posse de mandado judicial.

B

poderá adentrar a residência em questão, por se tratar de caso de flagrante delito.

C

somente poderá adentrar a referida residência com consentimento do morador.

D

poderá adentrar a residência onde ocorre o delito, desde que obtenha um mandado judicial.

E

não poderá adentrar a residência, nem mesmo para prestar socorro, uma vez que ele não estava em dia de serviço.

Q2065184

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065184 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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