Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133475 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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