Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 48

Q4107455

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107455 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo único, Art. 6º da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q4104559

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (40H) |

Q4104559 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir (Artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988).
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
A respeito dos princípios estabelecidos no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inviolabilidade dos direitos fundamentais está relacionada à noção do Estado Democrático de Direito.
( ) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da CF/88.
( ) Os direitos humanos previstos na CF/88 são universais e proclamam a validade internacional da liberdade e a igualdade de todos os homens.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4102301

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102301 Direito Constitucional

De acordo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q4082223

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |

Q4082223 Direito Constitucional

No mundo inteiro existem normas de nível local e global, que visam preservar a dignidade de todo e qualquer indivíduo. Tais normas são conhecidas como:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

Direitos sociais.

B

Direitos individuais.

C

Direitos humanos.

D

Cidadania.

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Q4078586

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078586 Direito Constitucional

“Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do ponto de vista doutrinário, aludida norma constitucional é tida como de eficácia:

A

Plena. B) Exaurida.

B

Exaurida.

C

Contida ou prospectiva.

D

Limitada, declaratória de princípios institutivos.

E

Limitada, declaratória de princípios programáticos.

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Q4078583

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078583 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

A

A paz, verdadeiro axioma da democracia participativa, é caracterizada como direito fundamental da 4ª dimensão.

B

Os direitos fundamentais da 5ª dimensão decorrem da globalização dos direitos fundamentais, o que significa universalizá-los no campo institucional.

C

Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais da 1ª dimensão são direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

D

Os direitos fundamentais da 2ª dimensão dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade.

E

Os direitos fundamentais da 3ª dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com a proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.

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Q4068748

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |

Q4068748 Direito Constitucional

O Brasil, segundo a Constituição Federal, se constituiu como Estado Democrático de Direito; sobre este termo político em evidência, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Tem como finalidade coibir abusos do aparato estatal para com os indivíduos.

B

Caracteriza-se pela soberania popular, por uma Constituição elaborada em conformidade com a vontade popular, por eleições livres e periódicas.

C

Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indivíduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas.

D

Há a existência de um poder judiciário vinculado e dependente do governo federal, a fim de que os direitos de todos os cidadãos sejam garantidos.

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Q4056088

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056088 Direito Constitucional

Com base nas afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

A

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma norma de direito privado, tendo em vista que a Administração Pública não se enquadra na figura de fornecedor. Isso porque o Código define que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, de natureza privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, somente nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Trata-se, portanto, de uma legislação aplicável especialmente às empresas privadas de tecnologia, não sendo aplicada às pessoas jurídicas de direito público.

C

Com a pandemia da covid-19 e a necessidade de atuação emergencial, foram adotadas diversas medidas excepcionais pelo Poder Público, dentre elas, uma Medida Provisória que obrigava as empresas de telefonia a disponibilizarem ao IBGE dados como nome, números de telefone e endereços dos usuários, pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial. Em razão dessa Medida Provisória, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a controvérsia, reconheceu expressamente a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa como direitos fundamentais autônomos.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicada ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado e de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q4052053

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052053 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º da Constituição Federal, não haverá penas de:

A

De morte, sem ressalvas.

B

De caráter perpétuo.

C

De trabalhos forçados.

D

De banimento.

E

Cruéis.

Q4052049

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052049 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q4010644

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) |

Q4010644 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, analise as alternativas a seguir e assinale a única correta:

A

Homens e mulheres por serem diferentes, devem ter seus direitos e obrigações também diferentes, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, apenas nos termos da lei.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária autorização para esse acontecimento, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q4010184

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010184 Direito Constitucional

Com base nos termos do Título II artigo 5° da Constituição Federal, os brasileiros possuem direitos e garantias individuais assegurados, analise as seguintes afirmativas.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendendo ou não as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV. É livre a manifestação do pensamento, mesmo sob anonimato.

Está correto o que se afirma em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4009987

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q4009987 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

III, apenas.

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Q4009409

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) |

Q4009409 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, analise as alternativas a seguir e assinale a única correta:

A

Homens e mulheres por serem diferentes, devem ter seus direitos e obrigações também diferentes, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, apenas nos termos da lei.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária autorização para esse acontecimento, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q4007633

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007633 Direito Constitucional

Os direitos e os deveres estabelecidos pelo Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, contém diversos diretos básicos, protegidos pela CBF de 88. Nesse sentido, observado seu rol de normas, é INCORRETO afirmar que é

A

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, apenas.

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Q4007506

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007506 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitido a interferência estatal em seu funcionamento.

B

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q4001048

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001048 Direito Constitucional

Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:

I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.

II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.

III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.

IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.

Assinale a alternativa correta:

A

A assertiva II está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

As assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas III e IV estão incorretas.

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Q3992300

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992300 Direito Constitucional

“Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” Tal afirmação encontra- -se na:

A

Reforma Trabalhista de 2017.

B

Constituição Federal de 1988.

C

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q3992299

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992299 Direito Constitucional

Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos em Lei, assinale a afirmativa correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, assim como o anonimato.

B

Nenhuma Lei pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Não são asseguradas condições para que as mulheres presas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

É assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas.

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Q3990748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3990748 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a um dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos pela CF.

A

Não haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida.

B

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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