Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 53

Q1951322

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951322 Direito Constitucional

Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:

A

possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pela própria Administração Pública, cujos órgãos também podem, a exemplo das autoridades judiciais, afastar a aplicabilidade de leis e atos normativos que violem direitos fundamentais;

B

ponderação de valores que se faz necessária na hipótese de colisão de direitos fundamentais, sempre com o escopo de alcançar a concordância prática dos enunciados normativos em tensão, isto é, sua harmonização recíproca, de modo que nenhum deles tenha sua incidência totalmente excluída na hipótese;

C

aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares, forte na compreensão de que tais normas jusfundamentais vinculam não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados;

D

possibilidade de o poder público invocar a proteção jusfundamental em face de entes privados, forte na compreensão de que os direitos fundamentais se destinam a tutelar não apenas interesses de particulares, estando direcionados também à proteção do Estado em face dos poderes privados;

E

aptidão dos direitos fundamentais para impor ao poder público não apenas abstenções, mas também prestações materiais, ou seja, ações estatais concretas voltadas a atenuar desigualdades fáticas na sociedade.

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Q1943162

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943162 Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

A

é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.

C

é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.

D

o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

E

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1942111

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942111 Direito Constitucional

Ao restringir o uso de produtos derivados do tabaco (cigarros, cachimbos, charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea de várias pessoas, o legislador federal estabeleceu uma

A

norma geral e especial e nela, em vista do exemplo do enunciado, uma ponderação desproporcional na medida em que contempla a proteção integral à saúde em detrimento da liberdade dos fumantes, razão pela qual não deve ser aplicada pelos destinatários da norma, independentemente de pronunciamento judicial.

B

norma geral e nela a ponderação entre um princípio e uma regra de menor envergadura axiológica, respectivamente, a cláusula geral da liberdade e o direito à saúde, passível de controle jurisdicional à luz dos princípios da supremacia e da unidade da constituição.

C

norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da proporcionalidade.

D

norma geral e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, o direito à livre iniciativa e a liberdade de não fumar, passível de controle jurisdicional à luz do princípio da estrita legalidade.

E

norma geral e especial e nela uma ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de fumar e a proteção à saúde, insuscetível de controle jurisdicional, pois derivada da discricionariedade outorgada pela Constituição ao legislador ordinário.

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Q1941358

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941358 Direito Constitucional

Em junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 2015, por meio de Decreto Legislativo, votado em dois turnos, em cada Casa legislativa, conforme os seguintes resultados, registrados em favor da aprovação: 341 votos, em 1º turno, e 452 votos, em 2º turno, na Câmara dos Deputados; e 56 votos, em 1º turno, e 50 votos, em 2º turno, no Senado Federal. Em outubro de 2018, o tratado foi promulgado, por Decreto do Presidente da República. Diante do disposto na Constituição Federal, o tratado em questão foi aprovado e promulgado

A

em conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente, no entanto, às leis ordinárias, independentemente da matéria e de ter sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, pois tratados e convenções internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, gozam de status normativo legal.

B

em conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente às emendas constitucionais, acaso verse sobre direitos humanos, considerado o procedimento de aprovação perante o Congresso Nacional.

C

irregularmente, uma vez que, tendo sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, a promulgação caberia às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não ao Presidente da República, mediante Decreto.

D

em conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 1º turno de votação na Câmara dos Deputados.

E

em conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 2º turno de votação no Senado Federal.

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Q1940944

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940944 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.

C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.

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Q1938602

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Provas: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Legislativo | CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Assistente Técnico |

Q1938602 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, a proteção de promoção dos mesmos. Desta forma, analise as alternativas abaixo, e assinale aquela que apresentar incorretamente um dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional:

A

A defesa do consumidor é considerada um direito fundamental.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.

C

A lei deverá preservar a coisa julgada.

D

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E

é plena a liberdade de associação para fins lícitos ou de caráter paramilitar.

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Q1935060

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935060 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .

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Q1932923

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |

Q1932923 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.

Certo

Errado

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Q1932818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932818 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.
II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.
III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q1932815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932815 Direito Constitucional

No que se refere à abrangência material e subjetiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF), deduz-se que os direitos humanos

A

podem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional.

B

não alcançam os estrangeiros não residentes no país.

C

pertencem a toda pessoa humana que preencher os requisitos previstos na legislação nacional.

D

não podem ser inferidos para além daqueles expressos na CF.

E

são uma questão essencialmente doméstica do Estado brasileiro, cuja expressão internacional deve ser considerada em segundo plano pelo poder público.

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Q1929245

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929245 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.

Certo

Errado

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Q1929244

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929244 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.

Certo

Errado

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Q1929242

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929242 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.

Certo

Errado

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Q1929241

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929241 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.

Certo

Errado

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Q1929240

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929240 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.

Certo

Errado

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Q1928490

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público |

Q1928490 Direito Constitucional

Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:

A

se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível;

B

se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível;

C

ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro;

D

ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos;

E

promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

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Q1927572

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927572 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A

a previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia.

B

é inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

C

para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.

D

a tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana.

E

a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.

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Q1927571

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927571 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A

é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.

B

é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado.

C

para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos.

D

a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.

E

é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.

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Q1926394

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926394 Direito Constitucional

A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é

A

inconstitucional, pois os processos administrativos são direcionados aos atos internos da Administração Pública, não podendo resultar em penalidades aos administrados.

B

constitucional, caso o referido diploma normativo tenha assegurado a possibilidade de o depósito prévio ser substituido pelo arrolamento de bens.

C

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o processo administrativo estadual e a medida se ajusta ao princípio da proporcionalidade.

D

inconstitucional, na medida em que o depósito prévio, nos recursos administrativos, afronta a gratuidade inerente ao direito de petição.

E

constitucional, pois compete ao Estado instituir taxas e outras exações tributárias pelos serviços que presta.

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Q1924886

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Provas: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Segurança da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Análise de Dados |

Q1924886 Direito Constitucional

A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação. À luz da sistemática constitucional, João:

A

não poderá sofrer consequência desfavorável, por ter exercido plenamente a sua liberdade de consciência, que não pode ser afrontada pelo poder público, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana;

B

preservará o direito de votar, mas ficará inelegível, consequência que será afastada caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;

C

deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, terá a cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva;

D

terá os direitos políticos suspensos, os quais serão restabelecidos caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;

E

deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, ficará inelegível.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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