Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 47

Q2104395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Servente |

Q2104395 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo é:

A

Aceita.

B

Crime.

C

Normal.

D

Tolerada.

E

Admitida.

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Q2103860

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |

Q2103860 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, a lei ________ qualquer discriminação atentatória dos direitos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

admitirá

B

tolerará

C

inocentará

D

absolverá

E

punirá

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Q2096359

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096359 Direito Constitucional

João, professor de direito constitucional, explicou aos seus alunos que os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela Constituição da República, são potencialmente colidentes com outros direitos, titularizados por pessoa diversa, ou com interesses de contornos difusos ou coletivos. Por fim, João questionou Pedro, seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que explica a forma como são individualizados e a sua influência na solução das colisões identificadas, considerando a explicação inicial.
Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria

A

externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer

B

externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.

C

interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto.

D

interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva.

E

interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado.

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Q2087814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Ciências Sociais |

Q2087814 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi resultado do esforço político pela redemocratização e símbolo do fim do autoritarismo vigente na Ditadura Militar. Essa Constituição é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante esse processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura. Foi resultado de um amplo debate que se estendeu durante mais de um ano e simbolizou o início da Nova República. (Disponível em https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao1988.)
A Constituição de 1988 é considerada por muitos juristas, especialistas em história, profissionais de vários setores, como a mais completa das constituições que o Brasil já teve. Com 34 anos de vigência, abarca inúmeros assuntos anteriormente “esquecidos”. Em relação às questões de cidadania em nosso país:

A

Podemos afirmar categoricamente que não existem outros documentos ou programas de governo que se refiram a essa questão.

B

Podemos concluir que existe, sim, cidadania, desde que ela seja capitaneada em sua totalidade pelo governo e por seu aparato administrativo.

C

É coerente dizer que toda e qualquer tentativa de fazer valer os direitos de cidadania acaba sendo minada pela própria máquina burocrática do Estado.

D

O acesso a direitos e participação política ficou restrito às elites, com uma ampla exclusão do restante da população a processos ligados à governança.

E

É possível perceber uma nítida diferença entre cidadania formal, aquela das leis, programas, documentos, e a cidadania real, ou seja, aquela da prática cotidiana.

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Q2086343

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086343 Direito Constitucional

“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta.

A

As convenções internacionais são recebidas como medidas provisórias.

B

É de dois terços o quórum de aprovação nas casas do Congresso Nacional.

C

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo previsto na Constituição Federal.

D

Os tratados são aprovados em dois turnos, mas as convenções em um turno só.

E

Os tratados de direitos humanos não precisam ser aprovados nas duas casas legislativas.

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Q2081376

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Recepcionista |

Q2081376 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

C

O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos está condicionado ao agendamento e à prévia autorização da autoridade competente.

D

Segundo o texto constitucional, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

O acesso ao domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer, durante o dia, com simples autorização da autoridade policial.

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Q2075896

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075896 Direito Constitucional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

A

a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

B

as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

C

as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

D

todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

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Q2075550

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075550 Direito Constitucional

Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional:
“É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indicação de uma relativa compatibilidade entre as teorias de Robert Alexy e Ronald Dworkin acerca da aplicação dos princípios jurídicos. Todavia, um olhar mais cuidadoso revela que tal proximidade é, na realidade, uma ilusão, já que os pressupostos teóricos dos quais partem ambos os autores são totalmente distintos.”
Em relação à citação acima, é INCORRETO afirmar:

A

Robert Alexy estabelece uma distinção semântica entre regras e princípios, segundo a qual, se uma regra é válida, ela deve ser aplicada da maneira como preceitua, nem mais nem menos, conforme um procedimento de subsunção silogístico.

B

Robert Alexy sustenta que os princípios jurídicos são mandamentos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diferentes graus e porque a medida de seu cumprimento não só depende das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas.

C

Ronald Dworkin afirma que regras e princípios podem ser diferenciados em razão de sua estrutura de aplicação ou por características morfológicas (de forma ou de estrutura), não apresentando distinção lógico-argumentativa.

D

Ronald Dworkin realiza uma separação entre três espécies de normas jurídicas: regras, princípios e diretrizes políticas. Para o autor, enquanto um princípio consagra uma exigência de um direito, uma diretriz política traz um objetivo a ser alcançado, que geralmente coincide com algum aspecto econômico, político ou social da comunidade.

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Q2075024

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075024 Direito Constitucional

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

A

Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.

B

Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.

C

Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.

D

Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.

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Q2074415

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquivista | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Assistente Social | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Bibliotecario | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Contador | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Dentista | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro de Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual I - Designer de Produtos Digitais | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Programador Visual II - Designer Gráfico | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Psicólogo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Relações Públicas |

Q2074415 Direito Constitucional

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

A

Apenas organizar o Estado e suas funções.

B

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

C

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

D

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

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Q2068706

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068706 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a todos os estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira

B

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

E

As afirmativas I, II e III são verdadeiras

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Q2068397

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068397 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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Q2062098

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área | FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista | FCM - 2023 - IFB - Contador | FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil | FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |

Q2062098 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição da República de 1988, analise as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
A sequência correta é

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q2061535

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061535 Direito Constitucional

Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?

A

Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

D

Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

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Q2048166

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048166 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

B

A incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.

C

A fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.

D

O STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.

E

Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

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Q2042734

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042734 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores é INCORRETO afirmar que

A

a ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.

B

o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

C

o Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.

D

segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

E

o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

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Q2042029

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042029 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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Q4109602

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109602 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir quais seriam os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estabeleceu que eles seriam constituídos por garantias que viessem a proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal. Dessa forma, esses direitos foram baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, são direitos fundamentais os itens:
I – Universalidade; II – Imprescritibilidade; III – Inalienabilidade; IV – Relatividade; V – Complementaridade; VI – Irrenunciabilidade; VII – Historicidade.

A

São verdadeiros somente os itens I, III, V e VII.

B

São verdadeiros somente os itens I, II, III, V e VII.

C

São verdadeiros somente os itens I, II, IV, VI e VII.

D

São verdadeiros somente os itens I, III, IV e VII.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4109601

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109601 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Assim, a CF tem um artigo em que está escrito “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Especificamente, qual é esse artigo na CF de 1988.

A

1°

B

3°

C

5°

D

7°

E

9°

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Q4109064

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Provas: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Rádio Operador | UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM’s |

Q4109064 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir quais seriam os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estabeleceu que eles seriam constituídos por garantias que viessem a proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal. Dessa forma, esses direitos foram baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, são direitos fundamentais os itens:
I – Universalidade; II – Imprescritibilidade; III – Inalienabilidade; IV – Relatividade; V – Complementaridade; VI – Irrenunciabilidade; VII – Historicidade.

A

São verdadeiros somente os itens I, III, V e VII.

B

São verdadeiros somente os itens I, II, III, V e VII.

C

São verdadeiros somente os itens I, II, IV, VI e VII.

D

São verdadeiros somente os itens I, III, IV e VII.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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