Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso - Página 3

Q2321955

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321955 Direito Constitucional

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:

A

Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.

B

Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

C

Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.

D

Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q2319191

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319191 Direito Constitucional

Joana, Andrea e Maria, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito das características das súmulas vinculantes.
Joana defendia que a propositura de sua edição sempre ocorre em caráter objetivo, jamais de modo incidental a uma relação processual. Andrea, por sua vez, ressaltava que o uso da reclamação, na hipótese de inobservância da súmula vinculante pela autoridade administrativa, pressupunha a apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias do Judiciário e o seu correlato esgotamento. Maria, por fim, defendia que, identificada a contrariedade à súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão judicial impugnada e julgará o caso em conformidade com o referido paradigma vinculante.
Inês, instada a analisar as posições de Joana, Andrea e Maria, concluiu corretamente que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas Joana está certa.

D

apenas Joana e Andrea estão certas.

E

apenas Andrea e Maria estão certas.

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Q2306799

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306799 Direito Constitucional

O Município Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja causa de pedir versa sobre a interpretação de determinado preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento uniformemente adotado por Alfa e por todos os Municípios filiados a certa associação de âmbito nacional.
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:

A

só os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, além dos tribunais, podem propor a edição de súmula vinculante, o que pode ocorrer incidentalmente a uma relação processual concreta;

B

somente a associação de Municípios, de âmbito nacional, tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante e, caso o requerimento seja aceito, ter-se-á a suspensão das relações processuais nas quais a matéria é discutida;

C

a edição de súmula vinculante tem contornos objetivos, não podendo estar vinculada a uma relação processual concreta, o que afasta a possibilidade alvitrada pelo procurador-geral;

D

demandantes individuais, a exemplo do Município Alfa, não podem propor a edição de súmula vinculante, mas isto não impede que o requeiram a um legitimado em potencial;

E

o Município Alfa pode requerer a edição da súmula vinculante da forma alvitrada, mas isso não autoriza a suspensão da relação processual.

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Q2296461

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296461 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.

Certo

Errado

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Q2276540

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276540 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.

A

Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.

B

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso.

C

A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.

D

O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

E

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

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Q2270673

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270673 Direito Constitucional

A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.
II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2269003

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269003 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta:

A

A súmula vinculante prevista na Constituição da República deve ser aprovada por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal e publicada na imprensa oficial para produzir efeitos.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

C

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão.

D

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante prevista constitucionalmente caberá reclamação ao Tribunal de Contas da União.

E

A disciplina constitucional da súmula vinculante estabelece que ela terá por objetivo aspectos normativos acerca dos quais não haja qualquer controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

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Q2259517

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259517 Direito Constitucional

O produto da reforma do Judiciário desenvolvida pela Emenda nº 45/04 é a intitulada Súmula Vinculante. A edição de súmulas guarda estrita relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.

B

O relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros.

C

A Súmula Vinculante irá vincular aos órgãos do Poder Judiciário, exceto o próprio STF que a edita, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O legislador na função típica legislativa também não estará vinculado.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o STF, por decisão de 3/5 dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento.

E

No Direito Pátrio, a tese da não fossilização do legislador não é aceita.

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Q2241428

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241428 Direito Constitucional

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazêlo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas, diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de competência municipal.
Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município

A

não é possível, pois a súmula vinculante não pode ter por objeto a discussão de direito municipal.

B

é possível, o que deve ser feito incidentalmente ao curso do processo em que o Município Alfa é parte.

C

não é possível, pois somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem fazê-lo, mas é cabível a reclamação.

D

não é possível, pois a súmula vinculante deve ser editada em caráter abstrato, baseada em decisões pretéritas, estando dissociada de uma controvérsia atual.

E

é possível, sendo a proposição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal caso o juízo competente reconheça a relevância da controvérsia para a relação processual.

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Q2215517

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215517 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

A

Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

B

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

C

A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.

E

Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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Q2208492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208492 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

B

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

C

A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.

E

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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Q2193773

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193773 Direito Constitucional

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

A

À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.

B

Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.

C

Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.° 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.

D

Além do defensor público-geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.

E

Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curide.

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Q2171940

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171940 Direito Constitucional

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

A

os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

B

os tribunais superiores.

C

os tribunais regionais federais.

D

os municípios.

E

os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

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Q2154212

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154212 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A

é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

C

lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

D

é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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Q2154209

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154209 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

A

um terço dos membros do STF.

B

dois terços dos membros do STF.

C

dois quintos dos membros do STF.

D

três quintos dos membros do STF.

E

maioria relativa dos membros do STF.

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Q2133470

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133470 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:

A

2/3 (dois terços) do Superior Tribunal de Justiça.

B

3/5 (três quintos) do Superior Tribunal de Justiça.

C

4/5 (quatro quintos) do Supremo Tribunal Federal.

D

2/3 (dois terços) do Supremo Tribunal Federal.

E

3/5 (três quintos) do Supremo Tribunal Federal.

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Q2130469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130469 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

B

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

C

Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

D

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

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Q2124737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124737 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A

O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B

No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

C

A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D

No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

E

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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Q2110729

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110729 Direito Constitucional

É correto afirmar, com relação às súmulas disciplinadas pela Constituição Federal, no seu artigo 103-A, que

A

o Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, afastará de suas atribuições a autoridade administrativa ou o juiz responsável pelo descumprimento e nomeará interventor encarregado de proferir nova decisão, com adequada aplicação da súmula.

D

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, poderá ser provocada por aqueles que podem propor mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas corpus, e que deverão demonstrar, com a indicação de decisões reiteradas de órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, que a matéria sumulada restou superada pelo decurso do tempo, por modificação dos costumes ou pela evolução da interpretação judicial ou administrativa posterior a sua edição.

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Q2110272

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110272 Direito Constitucional

A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.

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Questões de Concurso Sobre súmula vinculante em direito constitucional

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