Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289741 Direito Constitucional

A respeito dos mecanismos de uniformização de jurisprudência, analise os itens a seguir.

I. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pela Mesa da Câmara dos Deputados.

II. No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de metade de seus membros.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

IV. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV .

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I e III

E

I, III e IV.

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Q4260308

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260308 Direito Constitucional

Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que

A

o PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidentalmente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.

B

a proposta de edição de enunciado de súmula vinculante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

C

sob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.

D

o relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.

E

modificada a lei em que se fundou a edição do enunciado de súmula vinculante, o STF, desde que mediante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.

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Q4256972

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256972 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B

A súmula vinculante pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal após única decisão sobre matéria constitucional, desde que reconhecida sua relevância jurídica.

C

A eficácia vinculante da súmula alcança apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo à Administração Pública.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

As súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante apenas em relação à Administração Pública Federal.

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Q4255330

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255330 Direito Constitucional

Considerando que as súmulas vinculantes foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentadas pela Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A aprovação de súmula vinculante exige maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, diante de controvérsia prévia entre órgãos do Poder Judiciário ou entre esses e a administração pública direta ou indireta, que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica, bem como relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado e pode ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de outros órgãos/entidades externas, não permitindo modulação ou limitação temporal de efeitos.

D

Por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre controvérsia constitucional, a edição de súmula vinculante dispensa a manifestação do Procurador-Geral da República.

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Q4219061

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Enfermeiro - Área |

Q4219061 Enfermagem

Durante a consulta de puericultura, um enfermeiro atende um lactente de 18 meses. Ao realizar a avaliação antropométrica e do desenvolvimento, obtêm-se os seguintes dados:
Antropometria: Índice de Peso para Estatura apresenta Escore-Z entre +2 e +3. Desenvolvimento: a criança caminha com passadas largas, mas não consegue subir degraus; não utiliza o gesto de apontar para expressar desejo ou partilhar interesse; não fala palavras com significado (apenas balbucios fonéticos).
A partir desse caso, a respeito da análise do estado nutricional e do desenvolvimento e da conduta de enfermagem, assinale a alternativa correta.

A

O estado nutricional é classificado como eutrofia, visto que o Escore-Z está positivo; o desenvolvimento é considerado adequado para a idade, devendo o enfermeiro apenas manter o seguimento de rotina.

B

O estado nutricional indica risco de sobrepeso; o atraso na marcha e na linguagem requer apenas estimulação domiciliar por 60 dias antes de qualquer investigação clínica.

C

O estado nutricional é classificado como sobrepeso; a ausência do gesto de apontar e o atraso na linguagem são sinais de alerta para o neurodesenvolvimento, exigindo investigação de perda auditiva.

D

O estado nutricional é classificado como obesidade; a ausência de marcos motores e de linguagem aos 18 meses configura provável atraso no desenvolvimento, exigindo encaminhamento imediato para avaliação de alta complexidade.

E

O índice Peso para Estatura com Escore-Z > +2 indica eutrofia em crianças menores de 5 anos; os atrasos de desenvolvimento são justificados pelo estado nutricional e devem ser reavaliados apenas aos 24 meses.

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Q4134428

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134428 Direito Constitucional

Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como

A

servir de orientação jurisprudencial e/ou instrução normativa supralegal, na forma estabelecida em lei ordinária.

B

servir de orientação jurisprudencial e/ou instrução normativa infraconstitucional, na forma estabelecida em lei complementar

C

proceder sua ampliação, redução ou mutação, na forma estabelecida em lei complementar.

D

proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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Q4126856

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem |

Q4126856 Enfermagem

Texto associado

Considere o caso a seguir para responder à questão.

Lactente de 11 meses foi internado na enfermaria de pediatria apresentando letargia, olhos fundos e oligúria. Conforme relato da mãe, a criança não consegue permanecer concentrada para mamar, vomitando tudo o que ingere. Na verificação de sinais vitais, o técnico de enfermagem constata frequência cardíaca de 180bpm e realiza punção periférica para soroterapia prescrita.

É muito importante que se conheçam quais são os sinais de gravidade da desidratação, que, além de letargia, olhos fundos e oligúria, inclui:

A

inquietude

B

bradipneia

C

diminuição da peristalse

D

aumento do tônus muscular

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Q4102126

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102126 Direito Constitucional

Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressaltese que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX

A

pode ser objeto de reclamação perante o STF, caso o Tribunal tenha exarado ordem de não legislar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

não pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, mas apenas perante o Tribunal de Justiça de Alfa.

C

pode ser objeto de reclamação perante o STF, ainda que o Estado Alfa não tenha legislado anteriormente sobre a temática, por contrariar a SV.

D

não pode ser objeto de reclamação perante o STF, mas pode vir a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante esse Tribunal, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

E

pode ser objeto de reclamação perante o STF, desde que diploma normativo de teor idêntico ao da LEX tenha sido anteriormente editado pelo Estado Alfa e considerado inconstitucional pelo Tribunal.

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Q4131873

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Enfermagem |

Q4131873 Enfermagem

Ao realizar o exame neurológico de um bebê nascido a termo, o enfermeiro deve considerar anormal a presença do reflexo

A

de Moro, até o 3o mês de vida.

B

de extensão plantar, no 3o mês de vida.

C

de marcha, no 2o mês de vida.

D

de preensão palmar, no 2o mês de vida.

E

tônico cervical, no 4o mês de vida.

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Q4089401

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089401 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3786395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786395 Direito Constitucional

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a existência de debate entre as partes em relação à conformidade, ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a reserva de plenário somente deve ser observada no controle concentrado de constitucionalidade, não na situação descrita;

B

apenas os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição da súmula vinculante;

C

o Município Beta pode propor incidentalmente a edição da súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;

D

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Município Beta podem propor a edição da súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;

E

a 1ª Câmara Cível, caso entenda que a Lei Municipal nº X/1987 é dissonante da Constituição da República, deve instaurar o incidente próprio e aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno.

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Q3752714

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752714 Direito Constitucional

O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA), com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual litigavam o Município Beta e o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Discutia-se, nesse processo, a implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, de estatura constitucional, supostamente assegurado aos servidores públicos.
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que

A

o Município Beta pode apresentar sua proposta ao Supremo Tribunal Federal.

B

o MPEA, por seu Procurador-Geral de Justiça, pode apresentar a proposta ao Supremo Tribunal Federal.

C

o juízo, reconhecendo a verossimilhança da proposta, deve submetê-la ao Supremo Tribunal Federal, que a apreciará.

D

o juízo deve suspender a tramitação do feito e submeter a proposta de Beta ao Tribunal de Justiça, que, aquiescendo, a encaminhará ao Supremo Tribunal Federal.

E

a temática afeta à edição da súmula vinculante deve ser objeto de discussão na seara própria, não incidentalmente ao processo em discussão em primeira instância.

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Q3295816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295816 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois quintos dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não possuindo, entretanto, efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta, tendo em vista a separação dos poderes.

C

de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que da decisão judicial que indevidamente aplicar a súmula caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q3271126

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271126 Direito Constitucional

Um cliente, irresignado com decisão que contrariou determinado enunciado de súmula vinculante, busca orientação jurídica. Nesse caso, ele deverá apresentar, perante o STF, a medida judicial de

A

reclamação constitucional.

B

ação direta de inconstitucionalidade.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

mandado de injunção.

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Q3170847

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170847 Direito Constitucional

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta poderá ser provocado, dentre outros,

A

pelas Defensorias Públicas dos Estados.

B

pela Mesa do Senado Federal.

C

por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.

E

pelo Advogado-Geral da União.

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Q3136009

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136009 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

A

As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

B

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

C

As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

D

As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo.

E

As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

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Q3104437

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104437 Direito Constitucional

A súmula vinculante tem inspiração no stare decisis do direito constitucional norte-americano, que acaba por pautar o entendimento dos juízes e tribunais inferiores com base nos entendimentos firmados pelos tribunais superiores e, por consequência, nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal

B

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Superior Tribunal de Justiça

C

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal

D

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Superior Tribunal de Justiça

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Q3055295

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055295 Direito Constitucional

Desejando um melhor aproveitamento do seu quadro de pessoal, o Senado Federal permitiu que servidores públicos do cargo de técnico legislativo, desde que com mais de dez anos de efetivo exercício profissional e a comprovação de conclusão de curso de ensino superior, ocupassem cargos vagos da carreira de analista legislativo. A conduta do órgão do Poder Legislativo foi questionada com a justificativa de que houve violação direta ao enunciado da súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Considerando o fato narrado e o instituto das súmulas vinculantes, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do Senado Federal, nesse caso, deve obediência ao enunciado disposto na súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá anular o ato do Senado Federal e, em seu lugar, editar um novo ato que esteja em conformidade com a súmula vinculante nº 43.

C

Por se tratar de um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, o enunciado da súmula nº 43 do Supremo Tribunal Federal não tem efeito vinculante em relação à atuação do Senado Federal.

D

Se entender que o enunciado da súmula vinculante nº 43 necessita ser cancelado, o Senado Federal deverá requerer à Mesa do Congresso Nacional que faça a proposição perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3036238

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036238 Direito Constitucional

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.

B

Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3028418

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028418 Direito Constitucional

João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:

A

os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade;

B

há uma relação de sobreposição com os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade;

C

somente autoridades federais, indicadas em lei, não autoridades subnacionais, têm legitimidade;

D

qualquer parte no processo e os que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade têm legitimidade;

E

o requerimento de edição pela parte, nos processos em curso, exige o exaurimento das instâncias ordinárias.

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Questões de Concurso Sobre súmula vinculante em direito constitucional

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