Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102126 Direito Constitucional

Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressaltese que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX

A

pode ser objeto de reclamação perante o STF, caso o Tribunal tenha exarado ordem de não legislar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

B

não pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, mas apenas perante o Tribunal de Justiça de Alfa.

C

pode ser objeto de reclamação perante o STF, ainda que o Estado Alfa não tenha legislado anteriormente sobre a temática, por contrariar a SV.

D

não pode ser objeto de reclamação perante o STF, mas pode vir a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante esse Tribunal, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

E

pode ser objeto de reclamação perante o STF, desde que diploma normativo de teor idêntico ao da LEX tenha sido anteriormente editado pelo Estado Alfa e considerado inconstitucional pelo Tribunal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4089401

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089401 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3786395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786395 Direito Constitucional

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a existência de debate entre as partes em relação à conformidade, ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a reserva de plenário somente deve ser observada no controle concentrado de constitucionalidade, não na situação descrita;

B

apenas os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição da súmula vinculante;

C

o Município Beta pode propor incidentalmente a edição da súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;

D

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Município Beta podem propor a edição da súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;

E

a 1ª Câmara Cível, caso entenda que a Lei Municipal nº X/1987 é dissonante da Constituição da República, deve instaurar o incidente próprio e aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3752714

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752714 Direito Constitucional

O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA), com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual litigavam o Município Beta e o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Discutia-se, nesse processo, a implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, de estatura constitucional, supostamente assegurado aos servidores públicos.
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que

A

o Município Beta pode apresentar sua proposta ao Supremo Tribunal Federal.

B

o MPEA, por seu Procurador-Geral de Justiça, pode apresentar a proposta ao Supremo Tribunal Federal.

C

o juízo, reconhecendo a verossimilhança da proposta, deve submetê-la ao Supremo Tribunal Federal, que a apreciará.

D

o juízo deve suspender a tramitação do feito e submeter a proposta de Beta ao Tribunal de Justiça, que, aquiescendo, a encaminhará ao Supremo Tribunal Federal.

E

a temática afeta à edição da súmula vinculante deve ser objeto de discussão na seara própria, não incidentalmente ao processo em discussão em primeira instância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3295816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295816 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e observado o objetivo previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois quintos dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não possuindo, entretanto, efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta, tendo em vista a separação dos poderes.

C

de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que da decisão judicial que indevidamente aplicar a súmula caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3271126

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271126 Direito Constitucional

Um cliente, irresignado com decisão que contrariou determinado enunciado de súmula vinculante, busca orientação jurídica. Nesse caso, ele deverá apresentar, perante o STF, a medida judicial de

A

reclamação constitucional.

B

ação direta de inconstitucionalidade.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

mandado de injunção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3170847

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170847 Direito Constitucional

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta poderá ser provocado, dentre outros,

A

pelas Defensorias Públicas dos Estados.

B

pela Mesa do Senado Federal.

C

por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.

E

pelo Advogado-Geral da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3136009

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136009 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

A

As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

B

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

C

As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

D

As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo.

E

As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3104437

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104437 Direito Constitucional

A súmula vinculante tem inspiração no stare decisis do direito constitucional norte-americano, que acaba por pautar o entendimento dos juízes e tribunais inferiores com base nos entendimentos firmados pelos tribunais superiores e, por consequência, nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal

B

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Superior Tribunal de Justiça

C

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal

D

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Superior Tribunal de Justiça

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3055295

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055295 Direito Constitucional

Desejando um melhor aproveitamento do seu quadro de pessoal, o Senado Federal permitiu que servidores públicos do cargo de técnico legislativo, desde que com mais de dez anos de efetivo exercício profissional e a comprovação de conclusão de curso de ensino superior, ocupassem cargos vagos da carreira de analista legislativo. A conduta do órgão do Poder Legislativo foi questionada com a justificativa de que houve violação direta ao enunciado da súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Considerando o fato narrado e o instituto das súmulas vinculantes, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do Senado Federal, nesse caso, deve obediência ao enunciado disposto na súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá anular o ato do Senado Federal e, em seu lugar, editar um novo ato que esteja em conformidade com a súmula vinculante nº 43.

C

Por se tratar de um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, o enunciado da súmula nº 43 do Supremo Tribunal Federal não tem efeito vinculante em relação à atuação do Senado Federal.

D

Se entender que o enunciado da súmula vinculante nº 43 necessita ser cancelado, o Senado Federal deverá requerer à Mesa do Congresso Nacional que faça a proposição perante o Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3036238

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036238 Direito Constitucional

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.

B

Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3028418

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028418 Direito Constitucional

João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:

A

os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade;

B

há uma relação de sobreposição com os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade;

C

somente autoridades federais, indicadas em lei, não autoridades subnacionais, têm legitimidade;

D

qualquer parte no processo e os que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade têm legitimidade;

E

o requerimento de edição pela parte, nos processos em curso, exige o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3024780

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024780 Direito Constitucional

A edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes, analisar os itens.

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3017071

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017071 Direito Constitucional

Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal que a cláusula de reserva de plenário é violada quando um órgão fracionário de Tribunal:

A

Declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, afastando sua incidência no todo.

B

Não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, quando presentes as razões para fazê-lo.

C

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, o faz em relação a ato normativo do poder público, afastando a incidência deste apenas em parte.

D

Declara expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, mas não afasta sua incidência.

E

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3015688

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015688 Direito Constitucional

Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3010256

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |

Q3010256 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3006979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006979 Direito Constitucional

Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória:

1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
2. apenas em relação à administração direta.
3. em relação à administração pública direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
4. em relação às administrações públicas nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2705591

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705591 Direito Constitucional

Sobre a Lei Federal nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula vinculante.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

D

O efeito vinculante da súmula editada pelo Supremo, nos termos da referida lei, se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se aplicando ao próprio Tribunal, à Administração Pública direta e indireta, e ao Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2566821

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566821 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

B

não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

C

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

D

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

E

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2565344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565344 Direito Constitucional

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

B

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, em decisão que será impugnável por agravo interno.

D

No prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre súmula vinculante em direito constitucional

Foram encontradas 334 questões