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Q2124737
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |
Q2124737 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006). 
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