Questões de Concurso
Sobre reclamação constitucional em direito constitucional
Foram encontradas 143 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231773
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:
I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4102126
Direito Constitucional
Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar
súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o
Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual
nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressaltese que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e
Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da
proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o
que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX
Q4079345
Direito Constitucional
O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o
processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção
judiciária correspondente ao referido ente federativo.
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150416
Direito Constitucional
Observe as assertivas e marque a opção correta.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.
Q3271126
Direito Constitucional
Um cliente, irresignado com decisão que contrariou
determinado enunciado de súmula vinculante, busca
orientação jurídica. Nesse caso, ele deverá apresentar,
perante o STF, a medida judicial de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151501
Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal (STF).
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056405
Direito Constitucional
Observando a regulação feita pela Constituição Federal,
percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja
missão precípua compreende a guarda do Texto
Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de
competências. No exercício do controle difuso de
constitucionalidade, cumpre ao STF julgar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542776
Direito Constitucional
A reclamação constitucional
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530301
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma estabelecida em lei. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
II. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com a aplicação correta da súmula.
Quais estão corretas?
I. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
II. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula somente poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com a aplicação correta da súmula.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477443
Direito Constitucional
Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.
Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)
Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)
Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.
(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).
Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.
III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.
Estão corretas as afirmativas
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.
Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)
Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)
Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.
(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).
Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.
III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448068
Direito Constitucional
O Município XX passou a exigir, no âmbito de sua circunscrição, o recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer
natureza relativamente a operações de locação de bens móveis. A autoridade municipal, ao determinar o recolhimento de
tal imposto nessa situação, incorreu em violação direta a enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF). Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |
Q4135111
Direito Constitucional
Para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade, caberá
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276539
Direito Constitucional
Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade
brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do
referido tribunal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274465
Direito Constitucional
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o seguinte item.
A reclamação constitucional é espécie processual cujo
julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver
havido descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230336
Direito Constitucional
A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006,
regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e
disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou
do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula
vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato
administrativo que contrariar o enunciado da súmula,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225665
Direito Constitucional
O ato administrativo que deixar de observar enunciado de súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal está sujeito a:
Q2224576
Direito Constitucional
O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio
ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a
exploração de determinada atividade industrial em seu território
atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211323
Direito Constitucional
Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF para impugnar
ato de natureza administrativa que tenha contrariado
entendimento firmado em
I súmula vinculante. II precedente de repercussão geral. III acórdão de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.
I súmula vinculante. II precedente de repercussão geral. III acórdão de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208492
Direito Constitucional
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2186889
Direito Constitucional
Ao ter negada a obtenção de um empréstimo bancário em razão de, alegadamente, ter pendências fiscais com o Município Alfa, Maria compareceu à repartição competente e solicitou uma certidão de inteiro teor das informações concernentes à sua pessoa. O requerimento, no entanto, foi negado de maneira arbitrária e ilegal, sob o argumento de que as informações eram sigilosas, o que foi confirmado pelas instâncias superiores, após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.
Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):
Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):
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