O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:
I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível,
inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua
utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor. Está correto o que se afirma APENAS em

Question

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC). O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:
I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível,
inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua
utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor. Está correto o que se afirma APENAS em Alternativa A: I, III e IV.  Ou Alternativa B: III e IV. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.  Ou Alternativa E: I e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II: “Art. 5º  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”; Lei nº 4.717/1965, art. 1º, caput e § 3º: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios (...). § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.”; Constituição Federal, art. 102, I, l: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”.Tema central: Controle de constitucionalidade e instrumentos processuaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva IV. A Lei nº 4.717/1965, art. 1º, caput e § 3º, exige legitimidade de “qualquer cidadão” e prova da cidadania, mas não exige interesse econômico direto do autor.BErradaIncorreta porque exclui as assertivas I e II, ambas corretas. A I está correta porque a tutela coletiva abrange interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e a ACP admite controle incidental de constitucionalidade quando a controvérsia constitucional é questão prejudicial ao pedido concreto, segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF. A II está correta porque a reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, serve para garantir a autoridade das decisões do STF.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, que está expressamente amparada pela Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II: não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Soma-se a isso a orientação consolidada de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.DCertaCorreta porque reúne as assertivas I, II e III e exclui a IV, que é falsa.EErradaIncorreta por duas razões jurídicas: inclui a assertiva IV, que é falsa porque a ação popular não exige interesse econômico direto, apenas cidadania; e exclui a assertiva II, que é correta porque a reclamação constitucional também tem a finalidade de garantir a autoridade das decisões do STF, inclusive em controle concentrado.Pegadinha da questãoA banca misturou instrumentos distintos para induzir duas confusões: tratar a ACP como se fosse controle abstrato de constitucionalidade em tese, quando o admitido é o controle incidental, e atribuir à ação popular um requisito inexistente de interesse econômico direto do autor, quando a lei exige apenas cidadania.Dica para questões semelhantesEm ACP, se a inconstitucionalidade aparecer como questão prejudicial ao pedido concreto, o controle é incidental e pode ser admitido; se a demanda buscar apenas declarar a lei inconstitucional em tese, a conclusão muda.Na ação popular, confira primeiro a legitimidade ativa: o requisito legal é cidadania, comprovada documentalmente, e não interesse patrimonial pessoal.No mandado de segurança contra ato judicial, procure a vedação expressa do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e descarte o uso do MS como sucedâneo recursal.Na reclamação ao STF, lembre das duas funções constitucionais centrais: preservar a competência e garantir a autoridade das decisões.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos process...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas