O Município XX passou a exigir, no âmbito de sua circunscriç...

CONFORME O ARTIGO 7, DA LEI 11417-06, A DECISÃO JUDICIAL OU ATO NORMATIVO QUE CONTRARIAR SV, NEGAR-LHE A VIGÊNCIA OU APLICA-LA DE FORMA INDEVIDA, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO STF SEM PREJUÍZO DOS RECURSOS OU OUTROS MEIOS ADMISSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. 

A reclamação constitucional trata-se de uma ação com o fim de preservar a competência de determinado tribunal e, ainda, garantir a autoridade de decisão proferida por tribunal, ou de Súmula Vinculante que tenha sido editada pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

L) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente: [...]

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

a alternativa C e D estão erradas, respectivamente, porque:

o prefeito não é um legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

ver art. 3° da lei LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

A súmula a qual a questão se refere é a 31, que diz que: é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.