No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclama...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274465
Direito Constitucional
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o seguinte item.
A reclamação constitucional é espécie processual cujo
julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver
havido descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
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