🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A gestão de pessoas na Administração Pública é regida por n...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4192731 Direito Constitucional
A gestão de pessoas na Administração Pública é regida por normas constitucionais e estatutárias que garantem a impessoalidade e a moralidade no acesso aos cargos. Considerando as disposições constitucionais sobre os agentes públicos e a acumulação de cargos, analise as afirmativas a seguir:

I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
III.O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, podendo ser renovado por igual período mediante autorização do respectivo sindicato.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, II, III e XVI, a: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;" A questão se resolve pela literalidade desses dispositivos: a afirmativa I está correta; a II está correta; e a III está incorreta, porque altera o prazo constitucional do concurso e cria exigência inexistente de autorização sindical.

Tema central: Concurso público e acumulação de cargos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a afirmativa III. Isso contraria o art. 37, III, da Constituição Federal, que estabelece prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Não existe previsão constitucional de prazo de cinco anos nem de autorização sindical.
B
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa II, embora ela esteja expressamente autorizada pelo art. 37, XVI, a, da Constituição Federal. A vedação de acumulação remunerada não é absoluta: admite-se, havendo compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.
C
Errada
Incorreta porque trata a afirmativa III como verdadeira. O art. 37, III, da Constituição limita a validade do concurso a até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sem participação de sindicato.
D
Certa
A alternativa D está correta porque apenas as afirmativas I e II estão de acordo com a Constituição Federal. A afirmativa I reproduz a regra do art. 37, II, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A afirmativa II também está correta, pois o art. 37, XVI, a, admite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. Já a afirmativa III está errada porque o art. 37, III, fixa prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, sem qualquer previsão de autorização sindical.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas afirmações literais da Constituição com uma terceira que altera dois pontos decisivos do art. 37, III: troca o prazo de até dois anos por cinco anos e inventa autorização sindical para a prorrogação.
Dica para questões semelhantes
  • Em art. 37, confira a literalidade quando a questão tratar de concurso público, porque prazo e forma de investidura costumam ser cobrados sem margem interpretativa.
  • Na acumulação de cargos, não trate a vedação como absoluta: verifique se a hipótese está entre as exceções constitucionais expressas e se há compatibilidade de horários.
  • Se a alternativa acrescentar requisito não previsto no texto constitucional, como autorização de sindicato, a tendência é de incorreção.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa II não está errada mas restringe como se fosse somente nesse caso... Ora é dado como errado, ora como certo...

Essas bancas vão me endoidar

letra B

questão mal formulada

Questão não considera EC 138/2025. A alternativa mais adequada, portanto, é a letra B "I apenas".

Art. 37, XVI, CR.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo