O Ministério Público é instituição permanente, essencial à f...
I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
III. É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
IV. O Ministério Público poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe facultadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 128, § 5º, I, "a": "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de promotor de justiça substituto, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;"; art. 129, § 2º: "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição."; art. 129, VIII: "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"; art. 129, IX: "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." No caso, a asserção I contraria a exigência constitucional de três anos de atividade jurídica, enquanto a IV inverte a vedação expressa; por isso, apenas II e III estão corretas.
- Em temas de Ministério Público, confira se a assertiva reproduz exatamente os requisitos constitucionais de ingresso; a troca de prazo mínimo invalida a proposição.
- Quando a Constituição diz que o MP pode exercer outras funções compatíveis, verifique se a assertiva respeita as vedações expressas do próprio dispositivo.
- Memorize em conjunto os arts. 129, § 2º, e 129, VIII: integrantes da carreira, residência na comarca e requisição de diligências investigatórias com fundamentação jurídica.
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Comentários
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Gabarito B
Ingresso no MP:
➡️ Concurso de provas e títulos
➡️ Participação da OAB
➡️ 3 anos de atividade jurídica
➡️ Ordem de classificação
MP pode:
➡️ Requisitar diligências investigatórias
➡️ Requisitar instauração de inquérito policial
MP NÃO pode:
❌ Representação judicial de entidades públicas
❌ Consultoria jurídica de entidades públicas
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