O Ministério Público é instituição permanente, essencial à f...

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Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor |
Q4193513 Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Sobre o Ministério Público, analise as asserções.

I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
III. É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
IV. O Ministério Público poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe facultadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 128, § 5º, I, "a": "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de promotor de justiça substituto, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;"; art. 129, § 2º: "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição."; art. 129, VIII: "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"; art. 129, IX: "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." No caso, a asserção I contraria a exigência constitucional de três anos de atividade jurídica, enquanto a IV inverte a vedação expressa; por isso, apenas II e III estão corretas.

Tema central: Ministério Público constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a asserção I. O erro é objetivo: o art. 128, § 5º, I, "a", exige no mínimo três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira, e a asserção afirmou dois anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as asserções II e III reproduzem, respectivamente, o art. 129, § 2º, e o art. 129, VIII, da Constituição Federal.
C
Errada
Incorreta por duas razões constitucionais. Primeiro, inclui a asserção I, que contraria o art. 128, § 5º, I, "a", ao trocar três anos por dois. Segundo, inclui a asserção IV, incompatível com o art. 129, IX, que admite outras funções compatíveis, mas veda expressamente a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
D
Errada
Incorreta porque inclui a asserção IV. O art. 129, IX, não faculta ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas; ao contrário, veda exatamente essas atividades.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais da Constituição: em I, substituiu três anos de atividade jurídica por dois; em IV, transformou uma vedação expressa em faculdade, misturando a permissão para exercer outras funções compatíveis com a proibição de representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
Dica para questões semelhantes
  • Em temas de Ministério Público, confira se a assertiva reproduz exatamente os requisitos constitucionais de ingresso; a troca de prazo mínimo invalida a proposição.
  • Quando a Constituição diz que o MP pode exercer outras funções compatíveis, verifique se a assertiva respeita as vedações expressas do próprio dispositivo.
  • Memorize em conjunto os arts. 129, § 2º, e 129, VIII: integrantes da carreira, residência na comarca e requisição de diligências investigatórias com fundamentação jurídica.

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Gabarito B

Ingresso no MP:

➡️ Concurso de provas e títulos

➡️ Participação da OAB

➡️ 3 anos de atividade jurídica

➡️ Ordem de classificação

MP pode:

➡️ Requisitar diligências investigatórias

➡️ Requisitar instauração de inquérito policial

MP NÃO pode:

❌ Representação judicial de entidades públicas

❌ Consultoria jurídica de entidades públicas

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