Em reunião promovida para orientar novos servidores
administrativos acerca da estrutura político-administrativa
brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a
Constituição Federal de 1988 estabelece regras
específicas sobre a organização do Estado, disciplinando
a composição da República Federativa do Brasil, a
autonomia dos entes federativos e a repartição de
competências administrativas e legislativas. Durante a
apresentação, um dos participantes afirmou que os entes
federativos possuem autonomia política, administrativa e
financeira, embora integrem uma estrutura estatal única
e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos
presentes, o instrutor solicitou a identificação da
alternativa compatível com as disposições
constitucionais aplicáveis ao tema.
Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Em reunião promovida para orientar novos servidores
administrativos acerca da estrutura político-administrativa
brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a
Constituição Federal de 1988 estabelece regras
específicas sobre a organização do Estado, disciplinando
 a composição da República Federativa do Brasil, a
autonomia dos entes federativos e a repartição de
competências administrativas e legislativas. Durante a
apresentação, um dos participantes afirmou que os entes
federativos possuem autonomia política, administrativa e
financeira, embora integrem uma estrutura estatal única
 e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos
presentes, o instrutor solicitou a identificação da
alternativa compatível com as disposições
constitucionais aplicáveis ao tema.
Desta forma, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A República Federativa do Brasil admite que Estados
 e Municípios adquiram soberania própria mediante
autorização constitucional específica. Ou Alternativa B: Os Municípios integram administrativamente os
Estados membros e exercem competências definidas
exclusivamente por legislação estadual
superveniente. Ou Alternativa C: O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios
autônomos mediante autorização prevista em lei
complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Ou Alternativa D: A organização político administrativa brasileira
compreende União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, todos autônomos nos termos
constitucionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A organização político administrativa brasileira
compreende União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, todos autônomos nos termos
constitucionais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." A questão trata justamente da composição da organização político-administrativa do Estado brasileiro, de modo que a regra constitucional citada é suficiente para identificar a alternativa D como correta.Tema central: Organização político-administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde autonomia com soberania. Segundo a base, a Constituição assegura autonomia aos entes federativos subnacionais, mas não lhes atribui soberania própria. O art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]". A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, e não de Estados ou Municípios individualmente.BErradaEstá errada porque nega a posição constitucional dos Municípios como entes autônomos e falseia a origem de suas competências. Pela base, os Municípios integram diretamente a organização político-administrativa brasileira, nos termos do art. 18, caput, e possuem competências previstas na própria Constituição, com apoio no art. 30, caput. Logo, não são meras estruturas administrativas dos Estados nem exercem competências definidas exclusivamente por legislação estadual superveniente.CErradaEstá errada por contrariar vedação constitucional expressa. O art. 32, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica [...]". Portanto, não existe possibilidade constitucional de divisão do Distrito Federal em Municípios por lei complementar do Congresso Nacional.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao art. 18, caput, da Constituição Federal, que define os entes que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e reconhece a autonomia de todos eles. Assim, a assertiva se harmoniza com o modelo constitucional de organização do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: trocar autonomia por soberania, tratar o Município como subordinado ao Estado e ignorar que a Constituição veda expressamente a divisão do Distrito Federal em Municípios.Dica para questões semelhantesEm organização do Estado, confira primeiro o art. 18, caput: ele resolve quem compõe a estrutura político-administrativa e se há autonomia.Separe os conceitos: entes federativos subnacionais têm autonomia; soberania pertence à República Federativa do Brasil.Se a alternativa diminuir o Município a órgão ou divisão do Estado, ela contraria a Constituição, que o reconhece como ente autônomo.Sobre o Distrito Federal, memorize a vedação expressa do art. 32, caput: não pode ser dividido em Municípios.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Em reunião promovida para orientar novos servidores adminis...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas