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Q4189810
Direito Constitucional
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Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 assegura que os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.