Em reunião promovida para orientar novos servidores adminis...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |
Q4192767
Direito Constitucional
Em reunião promovida para orientar novos servidores
administrativos acerca da estrutura político-administrativa
brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a
Constituição Federal de 1988 estabelece regras
específicas sobre a organização do Estado, disciplinando
a composição da República Federativa do Brasil, a
autonomia dos entes federativos e a repartição de
competências administrativas e legislativas. Durante a
apresentação, um dos participantes afirmou que os entes
federativos possuem autonomia política, administrativa e
financeira, embora integrem uma estrutura estatal única
e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos
presentes, o instrutor solicitou a identificação da
alternativa compatível com as disposições
constitucionais aplicáveis ao tema.
Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.
Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." No caso, a alternativa correta é a que reproduz essa regra constitucional sobre a composição da organização político-administrativa e a autonomia dos entes, o que conduz ao gabarito A.
Tema central: Organização político-administrativa e autonomia federativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a literalidade do art. 18, caput, da Constituição Federal. A Constituição define de modo taxativo os entes da organização político-administrativa brasileira — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e afirma expressamente que todos são autônomos, nos termos constitucionais.
B
Errada
Está errada porque substitui autonomia por soberania. A base constitucional indica que os entes federativos possuem autonomia, não soberania própria. Além disso, a Constituição Federal de 1988, art. 1º, caput, dispõe: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Portanto, o modelo é de união indissolúvel com autonomia dos entes, e não de soberanias próprias atribuíveis a Estados ou Municípios.
C
Errada
Está errada porque trata o Município como ente administrativamente integrado ao Estado-membro, quando a Constituição o inclui diretamente na organização político-administrativa da República e lhe assegura autonomia pelo art. 18, caput. Também é juridicamente incorreta a afirmação de que suas competências seriam definidas exclusivamente por legislação estadual superveniente, pois sua posição constitucional não decorre de subordinação administrativa estadual.
D
Errada
Está errada por contrariar vedação constitucional expressa. Constituição Federal de 1988, art. 32, caput: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição." Logo, lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional não pode autorizar divisão que a própria Constituição proíbe.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: trocar autonomia por soberania, rebaixar o Município à condição de ente subordinado ao Estado e supor que lei complementar possa afastar vedação constitucional expressa quanto à divisão do Distrito Federal.
Dica para questões semelhantes
- Memorize a literalidade do art. 18, caput: União, Estados, Distrito Federal e Municípios compõem a organização político-administrativa, todos autônomos.
- Separe os conceitos: autonomia federativa não equivale a soberania.
- Quando a alternativa envolver o Distrito Federal, confira se há afronta ao art. 32, caput, que veda sua divisão em Municípios.
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