[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue...
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Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q3267376
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue os itens abaixo:
I- A União nunca poderá intervir em municípios.
II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.
III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.
IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.
V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens:
I- A União nunca poderá intervir em municípios.
II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.
III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.
IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.
V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Estão corretos apenas os itens:
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