Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é...

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Q3272292
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272292 Direito Constitucional
Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete: 
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